Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 1256 do ano de 2025 de autoria do parlamentar Helinho da Farmácia, destinada à OSC Instituto Filhas de Sara, CNPJ 24.361.683/0001-70, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para execução do projeto “Resgatando a Identidade Roubada(RIR)”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.