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A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH comunica a todos o interesse de realizar a Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual e Identidade de Gênero de Minas Gerais – CELLOS/MG, inscrita no CNPJ nº 06.889.005/0001-01, para a formalização de Termo de Fomento para execução das ações relacionadas à realização da 26ª Parada Do Orgulho LGBTQIAPN+ de Belo Horizonte.

Valor Total previsto: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Tempo de vigência: 06 (seis) meses à partir da assinatura do Termo de Parceria

A presente inexigibilidade de Chamamento Público encontra respaldo no artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.