Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a a Organização da Sociedade Civil, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte – APAE- BH, CNPJ nº 18.216.366/0001-68, para ofertar e assegurar acolhida e atendimento especializado a jovens e adultos (18 a 59 anos) com deficiências, em situação de dependência, vulnerabilidade e violação de direitos e suas famílias, na modalidade Centro Dia na área de abrangência da regional do Barreiro.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$8.287.849,20 (oito milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).

TEMPO DE VIGÊNCIA: 60 meses

A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, VI, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica em virtude da necessidade de manutenção do serviço, de modo a não agravar a situação das pessoas atualmente atendidas na Unidade, considerando, sobretudo, a extrema vulnerabilidade e risco social desta população.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

 A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, situada na Av. Afonso Pena, 342 – 5º Andar / Diretoria de Parcerias, onde também poderá ser realizada consulta ao processo referente à parceria pretendida.

A justificativa encontra-se disponível no Portal das Parcerias por meio do link https://prefeitura.pbh.gov.br/portaldasparcerias/chamamentos-publicos