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A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro , inscrito no CNPJ nº 00.794.227/0001-56, para continuidade da execução do serviço de acolhimento para adultos e famílias migrantes ou em situação de refúgio.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 6.139.808,00 (seis milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e oito reais).

TEMPO DE VIGÊNCIA: 50 meses

A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, VI, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica em virtude da necessidade de atender os migrantes e refugiados que chegam à cidade e encontram-se em situação grave de vulnerabilidade social e violações de direitos demandando proteção integral por parte do Estado. A existência de serviços de acolhimento é de extrema importância, pois essas populações frequentemente enfrentam desafios significativos relacionados à adaptação em um novo país, estado ou cidade, incluindo barreiras linguísticas, culturais e sociais, além de dificuldades esse público também carrega traumas devido a situações de violência, perseguição ou conflitos em seus locais de origem, o que torna o acolhimento uma necessidade para a sua recuperação e integração.