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A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Fundação Oásis, inscrito no CNPJ nº 01.030.958/0005-11 para execução do serviço de acolhimento provisório e excepcional, para crianças do sexo misto, com idades entre 0 e 6 anos e 11 meses, sob medida de proteção e em situação de risco, com seus direitos violados ou ameaçados de lesão, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$4.985.275,36 (quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos)

TEMPO DE VIGÊNCIA: 52 (cinquenta e dois) meses

A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, VI, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica em virtude da situação atual da rede de acolhimento que enfrenta uma demanda crescente por vagas, não podendo ser plenamente suprida pela infraestrutura e quantidade existente, o que compromete a execução do serviço assistencial ofertado. A necessidade de ampliação das vagas é evidente, e a construção de uma nova unidade, em parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC) e sob acompanhamento da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, representa uma resposta estratégica e essencial para garantir o pleno acesso aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Essa iniciativa não apenas expandirá a capacidade de acolhimento, mas também fortalecerá a rede de proteção social especial, assegurando que as demandas por abrigo sejam atendidas de forma digna e humanizada.