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A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação Assistencial Amigos do Amanhã, inscrita no CNPJ nº 65.144.719/0001-41 para execução do serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva, contemplando duas unidades com capacidade para 10 vagas cada, sendo o total de 20 vagas.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 10.223.262,50 (dez milhões, duzentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)

TEMPO DE VIGÊNCIA: 55 (cinquenta e cinco) meses

A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, VI, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica em virtude da necessidade de assegurar a continuidade da proteção social especial de alta complexidade, ofertada por meio do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Modalidade Residência Inclusiva tendo em vista a comunicação de rescisão contratual apresentada pela Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais – APAPE, entidade responsável pela execução de duas parcerias em vigor com o Município de Belo Horizonte (Processos Administrativos nº 01.054.670.15-04 (10 vagas) e nº 01.102.222.16-76(10 vagas).