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A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a Obra Social Itaka Escolápios, inscrito no CNPJ nº 17.218.991/0004-29 para implantação de uma unidade de acolhimento provisório e excepcional, para adolescentes do sexo feminino, com idades entre 12 e 17 anos e 11 meses, sob medida de proteção e em situação de risco, com seus direitos violados ou ameaçados de lesão, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 5.478.324,60 (cinco milhões quatrocentos e setenta e oito trezentos e vinte quatro reais e sessenta centavos)

TEMPO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses

A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, VI, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica em virtude da situação atual da rede de acolhimento que enfrenta uma demanda crescente por vagas, não podendo ser plenamente suprida pela infraestrutura e quantidade existente, o que compromete a execução do serviço assistencial ofertado. Essa iniciativa não apenas expandirá a capacidade de acolhimento, mas também fortalecerá a rede de proteção social especial, assegurando que as demandas por abrigo sejam atendidas de forma digna e humanizada.