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A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil, Abrigo Lar Cristão, CNPJ nº 10.603.335/0001-58, para execução do serviço de acolhimento institucional provisório e excepcional, para crianças da faixa etária 0 a 6 anos, sob medida de proteção e em situação de risco, com seus direitos violados ou ameaçados, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 5.478.324,60 (cinco milhões quatrocentos e setenta e oito trezentos e vinte quatro reais e sessenta centavos)

TEMPO DE VIGÊNCIA: 60 meses

A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, VI, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica em virtude da necessidade de vagas, que viabiliza as ações constitutivas desse serviço, para adequação ao processo de qualificação da rede e sua faixa etária para melhor atender a necessidade de proteção social integral às crianças nessa faixa etária. Tal providência se faz necessária, por se tratar de serviço de caráter continuado e para que não ocorra prejuízo da capacidade instalada/ocupada no Sistema Único de Assistência Social -SUAS-BH para o acolhimento do público.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, situada na Av. Afonso Pena, 342 – 5º Andar / Diretoria de Parcerias, onde também poderá ser realizada consulta ao processo referente à parceria pretendida.

A justificativa encontra-se disponível no Portal das Parcerias por meio do link https://prefeitura.pbh.gov.br/portaldasparcerias/chamamentos-publicos