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Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a instituição da Organização da Sociedade Civil, Associação Servindo e Protegendo , inscrito no CNPJ nº 08.949.099/0002-65, para implantação de uma unidade de acolhimento institucional provisório e excepcional, para crianças da faixa etária 0 a 6 anos, sob medida de proteção e em situação de risco, com seus direitos violados ou ameaçados, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 5.478.324,60 (cinco milhões quatrocentos e setenta e oito trezentos e vinte quatro reais e sessenta centavos).

TEMPO DE VIGÊNCIA: 60 meses

A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, VI, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica em virtude da necessidade de vagas, que viabiliza as ações constitutivas desse serviço, para adequação ao processo de qualificação da rede e sua faixa etária para melhor atender a necessidade de proteção social integral às crianças nessa faixa etária. Tal providência se faz necessária, por se tratar de serviço de caráter continuado e para que não ocorra prejuízo da capacidade instalada/ocupada no Sistema Único de Assistência Social -SUAS-BH para o acolhimento do público.