Processo n.º: 01-073981/22-00 - Seleção de incorporadora, sob a forma de incorporadora-construtora, nos termos do art. 31, “b”, da Lei Federal nº 4.591/1964, para execução de Convênio Urbanístico de Interesse Social - CUIS no município de Belo Horizonte, conforme art. 76 da Lei Municipal nº 11.181, de 08 de agosto de 2019 - Plano Diretor, por meio da disponibilização de 1 (um) imóvel público municipal, constituído por terreno não edificado, para produção de habitação de interesse social por empreendedores privados, mediante incorporação imobiliária, com vistas à viabilização do atendimento ao público da Política Municipal de Habitação - PMH.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

A sessão de abertura da licitação será realizada às 10h, na sede da SMPU, localizada à Avenida Alvares Cabral, 217, Centro, Belo Horizonte / MG.