Legislação Federal
Legislação Municipal
As normas municipais, com as suas respectivas atualizações, podem ser consultadas em:
https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao
Decreto 17.103/2019 - Regulamenta a Lei nº 10.362, de 29 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS – e dá outras providências
Lei 11.144/2018 - Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências
Decreto 16.682/2017 - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Lei 11.065/2017 - Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei 10.362/2011- Reestrutura o RPPS dos servidores do Município de Belo Horizonte
Lei 7.918/1999 - Ente Contábil e Tesouro Municipal assumem os benefícios previdenciários
Lei 7.169/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte
Portaria SMPOG 018/2017 - Delegação de competência à SUPREV
Decreto 14805/2012 - Composição dos Conselhos Fiscais
Resolução 01/2013 - Regimento Interno do Conselho Fiscal
Resolução 04/2019 - Eleição dos membros não governamentais do Conselho Fiscal
Resolução 03/2019 - Regimento Interno do Conselho de Administração
Resolução 02/2019 - Eleição dos membros não governamentais do Conselho de Administração
