Legislação

Legislação Federal

Constituição Federal/1988

EC nº 103/2019

Lei Complementar 152/2015

EC nº 88/2015

EC nº 70/2012

EC nº 47/2005

EC nº 41/2003

EC nº 20/1998

Lei n° 9.717/1998

Lei nº 10.887/2004

Legislação Municipal

As normas municipais, com as suas respectivas atualizações, podem ser consultadas em: 

https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao

https://dom-web.pbh.gov.br/

Decreto 17.103/2019  - Regulamenta a Lei nº 10.362, de 29 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS – e dá outras providências

Lei 11.144/2018  - Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências

Decreto 16.682/2017   - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Lei 11.065/2017  - Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

Resolução 001 de 19/02/2019

Resolução 002 de 19/02/2019

Resolução 003 de 21/05/2019

Designação - DOM 18/04/2018

Lei 10.362/2011- Reestrutura o RPPS dos servidores do Município de Belo Horizonte

Lei 7.918/1999 - Ente Contábil e Tesouro Municipal assumem os benefícios previdenciários

Lei 7.169/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte

Portaria SMPOG 018/2017 - Delegação de competência à SUPREV

Decreto 14805/2012 - Composição dos Conselhos Fiscais

Resolução 01/2013 - Regimento Interno do Conselho Fiscal   

Resolução 04/2019 - Eleição dos membros não governamentais do Conselho Fiscal

Resolução 03/2019 - Regimento Interno do Conselho de Administração

Resolução 02/2019 - Eleição dos membros não governamentais do Conselho de Administração