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Legislação

atualizado em 16/02/2018 | 10:29

Legislação Federal

Constituição Federal/1988

EC nº 70/2012

EC nº 47/2005

EC nº 41/2003

EC nº 20/1998

Lei n° 9.717/1998

Lei nº 10.887/2004

Portaria MPAS n° 2.998/2001

Portaria MPAS nº 402/2008

Portaria  MPAS nº  403/2008

 

Legislação Municipal

Parecer Classificado PGM 415/2017

Decreto 14.934/2012 - Institui o programa de melhoria da base de dados dos servidores efetivos, de seus dependentes, dos aposentados e pensionistas do RPPS

Decreto 14.933/2012 - Regulamento Interno dos Conselhos Administrativo e Fiscal

Portaria 5.605/2012 - Composição dos Conselhos

Portaria 5.551/2012 - Composição dos Conselhos

Lei 10.362/2011- Reestrutura o RPPS dos servidores do Município de Belo Horizonte

Lei 10.101/2011 - Criação da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária  

Lei 9.096/2005 - Adequação do Município conforme Legislação Federal

Lei 7.968/2000 - Criação do Fundo Previdenciário da PBH

Lei 7.918/1999 - Ente Contábil e Tesouro Municipal assumem os benefícios previdenciários

Lei 7.169/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte

Decreto 127/1937 - Criação da BEPREM