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ACÓRDÃOS DO TCE SOBRE AS CONTAS

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emite parecer sobre as contas municipais consolidando dados de toda a esfera, incluindo entidades e fundos públicos. 


 Até novembro/2024 o TCEMG havia concluído os processos de análises das contas municipais até o exercício de 2019. O município publica, em seu portal da transparência, o parecer de aprovação pelo poder legislativo, o que pode ser verificado no link a seguir:

 

https://prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/contas-publicas/execucao-orcamentaria-e-gestao-fiscal/julgamento-contas

 

A tramitação dos processos de prestação de contas anuais municipais no TCEMG pode ser verificada no portal da instituição:

 

https://www.tce.mg.gov.br/

 

No canto superior esquerdo, no menu de busca processual, o interessado deve digitar o número dos processos de prestação de contas sem caracteres, e clicar em “ok”, para iniciar a pesquisa. O resultado da pesquisa mostra a tramitação e os relatórios expedidos, na íntegra.

 

A seguir, são listados os processos de análise das contas municipais de 2012 a 2024, do Município de Belo Horizonte, instaurados pelo TCEMG:

ANONº PROCESSO TCEMGSITUAÇÃO
2012887400CONCLUÍDO
2013913063CONCLUÍDO
2014913063CONCLUÍDO
2015959011CONCLUÍDO
2016988018CONCLUÍDO
20161012377CONCLUÍDO
20171046849CONCLUÍDO
20181082450CONCLUÍDO
20191095367CONCLUÍDO
20201114774EM ANÁLISE
20211127127EM ANÁLISE
20221147859EM ANÁLISE
20231167379EM ANÁLISE
20241188376EM ANÁLISE

Fonte: elaborado pela Diretoria Central de Gestão de Contas Previdenciárias, a partir de pesquisa avançada no portal do TCEMG para listar os processos das prestações de contas anuais do Município de Belo Horizonte.

 

Há, ainda, a possibilidade de verificar mais detalhadamente os dados transmitidos, mensalmente, ao TCEMG, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM). Qualquer cidadão e os demais interessados podem acessar toda a execução orçamentária, financeira e contábil no portal: https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/#/inicio. Na página inicial, é possível pesquisar o município e o exercício.