O que é o Código de Ética?
O Código de Ética é um instrumento orientador do padrão de comportamento ético profissional, indispensável à conformação da conduta do agente público, tendo em vista que sua atividade deve estar comprometida com o bem comum. Refere-se à formalização do conjunto de princípios e normas de conduta e comportamento ético indispensáveis para assegurar a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública.
Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011
Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
Resolução Nº 2, de 26 de setembro de 2024
Dispõe sobre o Código de Ética da Unidade Gestora Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte.
Treinamento "Ética e Integridade Pública"
Promovido pela Controladoria-Geral do Município em parceria com a Suprev: Confira no YouTube!
