O que é o Código de Ética?
O Código de Ética é um instrumento orientador do padrão de comportamento ético profissional, indispensável à conformação da conduta do agente público, tendo em vista que sua atividade deve estar comprometida com o bem comum. Refere-se à formalização do conjunto de princípios e normas de conduta e comportamento ético indispensáveis para assegurar a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública.
Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011
Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Código de Ética da Unidade Gestora Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte.
