Os atos que envolvem recursos orçamentários e financeiros da previdência, no Município de Belo Horizonte, têm definição de alçada na Portaria SMPOG 032/2025
Limites de alçada dos atos do RPPS
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PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
INFORMAÇÕES
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- MAPEAMENTOS/MANUALIZAÇÃO
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- CÓDIGO DE ÉTICA
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- POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
- RELATÓRIO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
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- RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
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- RELATÓRIO DE OUVIDORIA
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