SMED - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Instituto Soleil

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil, Instituto Soleil, credenciado para atendimento educacional do ensino fundamental, para desenvolver serviços educacionais de reforço escolar para os estudantes da Rede Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED). Conforme Edital SMED Nº 001/2022.

Considerando o contido nos arts. 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Federal nº 9.394/96, a Lei Federal 8.069/90, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e a Lei Municipal 9.011/2005;

Considerando a Lei Federal 13.019/2014, especialmente seu art. 30, que possibilita a administração pública dispensar Chamamento Público e o Decreto Municipal nº 16.746/17, que regulamentam o regime jurídico das parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública;

Considerando o art. 23 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece que a Administração Pública deverá publicar Chamamento Público para habilitar OSC que desejarem firmar parceria com o Município. Este Chamamento deverá conter procedimentos claros que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias;

Considerando que a PBH/SMED, tem interesse em credenciar novos parceiros interessados em prestar atendimento educacional do ensino fundamental em regime de mútua cooperação, que tenham, entre suas disposições estatutárias a faculdade de promover os serviços educacionais de reforço ao educando, no contraturno escolar;

Esclarece-se que todos os requisitos exigidos para habilitação através de Chamamento Público serão solicitados às Instituições credenciadas visando compor a instrução do processo administrativo que culminará em “Termo de Colaboração” a ser firmado entre as mesmas.

Justifica-se a dispensa de Chamamento Público para formalização do Termo de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil credenciadas, conforme publicação a ser encaminhada ao DOM, uma vez que os serviços prestados são de ação continuada e ininterrupta.

Justifica-se ainda a dispensa uma vez que as entidades que atuam no município são previamente credenciadas conforme Regulamento, apresentam capacidade técnica e operacional, além de terem vínculos com os usuários e a rede local de cada território.

Encaminhem-se os autos para medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei Federal 13.019/2014, devendo todos os atos serem publicados no www.pbh.gov.br e no https://portaldasparcerias.pbh.gov.br.

Será admitida a impugnação prevista no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014 por meio do protocolo específico nesta Secretaria de Municipal de Educação no prazo legal.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2022

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretaria Municipal de Belo Horizonte