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Resolução é ato administrativo normativo, destinado a regulamentar matéria de interesse interno ou externo do Conselho Municipal de Belo Horizonte, homologada pelo Secretário Municipal de Educação e publicada no Diário Oficial do Município, a saber:

Resolução CME/BH nº	Descrição/tema
001/2000	Fixa normas para a educação infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte. REVOGADA
001/2001	Estabelece normas para vista de processos no Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.
002/2001	Estabelece normas para exame e julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.
001/2002	Estabelece normas para reapreciação de ato homologável do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte e devolvido pelo Secretário Municipal de Educação.
001/2003	Regulamenta a Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.
002/2003	Regulamenta a renovação da autorização de funcionamento da educação infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte. REVOGADA
001/2004	Dispõe sobre a frequência de alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio nas escolas da rede municipal de Belo Horizonte.
002/2004	Dispõe sobre a validade de documentos escolares emitidos por escolas de educação básica que atenderam alunos na modalidade da Educação de Jovens e Adultos.
003/2004	Institui Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e cultura Afro-Brasileira e Africana.
001/2008	Complementa as competências das Câmaras Técnicas previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH).
002/2008	Dispõe sobre os parâmetros para a Inclusão do Nome Social de Travestis e Transexuais nos Registros Escolares das Escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RME/BH).
001/2010	Estabelece diretrizes complementares para a organização do atendimento às crianças nas Instituições de Educação Infantil, do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH). REVOGADA
001/2011	Estabelece diretrizes para a elaboração de Regimento Escolar para as instituições de educação integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte. Anexo da Resolução.
001/2012	Altera a Resolução CME/BH nº 001/2000 e fixa normas para o funcionamento de instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH). REVOGADA
001/2014	Complementa as Competência das Câmaras Técnicas do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH).
001/2015	Fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).
001/2018	Estabelece diretrizes operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças nas Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH) e no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal.
001/2019	Estabelece diretrizes operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de estudantes e profissionais da educação das Instituições públicas e privadas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).