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Regimento

atualizado em 19/03/2021 | 13:25

Sábado, 21 de Março de 2009


Ano XV - Edição N.: 3304

 

Poder Executivo


Secretaria Municipal de Educação

 

REGIMENTO INTERNO

 

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município de Belo Horizonte

 

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Art.1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 9671, de 30 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 13.496, de 30/01/09, organizado na forma de órgão colegiado, tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Belo Horizonte.

 

Art.2º - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

 

I - acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - no Município;
II - supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas regularmente pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art.3º - O Conselho do Fundo poderá, no exercício de suas competências, sempre que julgar conveniente:

 

I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou o Secretário Municipal Adjunto, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.
IV - realizar visitas e inspeção in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

 

Art.4º - O Conselho do Fundo definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que julgar
necessário receber do Poder Executivo Municipal.

 

Art.5º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder
Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

Parágrafo único - As decisões tomadas pelo Conselho devem ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal
e da Comunidade através de publicação no Diário Oficial do Município.

 

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a composição de 12 membros titulares e os respectivos suplentes:

 

I. 2(dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Prefeito;
II. 1(um) representante dos professores municipais ou educadores infantis das unidades municipais de educação, indicado pela entidade sindical de categoria legalmente constituída;
III. 1(um) representante dos diretores das escolas municipais, indicado entre seus pares em processo eletivo organizado para esse fim;
IV. 1(um) representante dos auxiliares de secretaria, de Biblioteca, de Escola e demais servidores de apoio técnicoadministrativo das unidades municipais de educação, indicado entre seus pares, em assembléia convocada para esse fim pela entidade sindical da categoria legalmente constituída;
V. 2(dois) representantes dos pais de alunos das unidades municipais de educação, indicados por seus pares em processo eletivo organizado para esse fim;
VI. 2(dois) representantes dos estudantes das unidades municipais de educação, maiores de 18(dezoito) anos ou emancipados, indicados pelas entidades de estudantes.
VII. 1(um)representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seus pares;
VIII. 1(um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
IX. 1(um) representante do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único - A indicação dos membros do Conselho do Fundo deverá ocorrer até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

 

Art .7º - Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente.

 

§1º - A cada membro titular corresponderá um suplente.
§2º - Ao final do mandato, os novos membros deverão se reunir com os conselheiros cujo mandato esteja se encerrando para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

 

Art.8º - O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundo, no caso de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga, para cumprir o restante do mandato, nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:


I – desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o § 4º do art. 2º da Lei Municipal 9671/2008;
III - situação de impedimento previsto no artigo 9º deste Regimento.


Parágrafo único - Na hipótese de afastamento definitivo do titular e/ou do suplente, o segmento responsável deverá indicar novo representante para cumprir o restante do mandato.


Art.9º - São impedidos de integrar o Conselho do Fundo:


I. cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III. estudantes que não sejam emancipados e;
IV. pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do poder executivo municipal ou;
b) prestem serviços terceirizados ao poder executivo municipal.


Parágrafo único – Qualquer dos membros que durante o mandato passe a se enquadrar no disposto neste artigo será desligado automaticamente do Conselho.


DO FUNCIONAMENTO


Art.10 - As reuniões ordinárias do Conselho do Fundo serão realizadas mensalmente e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares.


§1°- As reuniões ordinárias do Conselho serão instaladas com a presença de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos membros titulares, em primeira chamada, na data e hora previstas na convocação, ou em segunda chamada, com qualquer quorum, não cabendo recurso por parte dos conselheiros ausentes.

§2º Em todas as reuniões serão lavradas atas, que deverão ser votadas e assinadas naquele momento, e enviadas para publicação.


DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DISCUSSÕES


Art.11. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:


I. leitura da ata da reunião anterior;
II. comunicados e informes da Presidência;
III. ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.


DAS DECISÕES E VOTAÇÕES:


Art.12. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes, exceto quando se tratar de alteração deste Regimento, quando aplicar-se-á a regra prevista no artigo 22.


§ 1º - Cabe ao Presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.
§2º - As votações do Conselho poderão ser por aclamação, ou por chamada nominal dos membros, a critério do colegiado.
§3º As decisões deverão ser registradas no livro de ata e o resultado anunciado pelo Presidente.


DA PRESIDÊNCIA E SUA COMPETÊNCIA


Art.13 - O representante do Poder Executivo Municipal está impedido de exercer a função de Presidente, ainda que interinamente.


Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos.


Art.14 - Compete ao Presidente do Conselho:


I. convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II. presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
III. coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;
IV. dirimir as questões de ordem;
V. expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI. aprovar ad referendum do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependam de aprovação pelo colegiado;
VII. representar o Conselho judicial ou extrajudicialmente;
VIII – zelar pela ordem, ética e decoro durante as reuniões.


DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS


Art.15 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:


I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.


Parágrafo único - É vedado, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:


I - exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II - atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
III - afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.


Art.16 - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro intercaladas durante o ano, sem justificativa escrita, devidamente fundamentada, e encaminhada ao Presidente do Conselho.


Art.17 - Compete aos membros do Conselho:


I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo Presidente do Conselho;
III - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;
IV - exercer outras atribuições, por delegação do Conselho;
V - manter a ética e o decoro durante as reuniões.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.18 - Em sua primeira reunião o Conselho elegerá o seu Presidente e Vice-Presidente.


Art.19 – Caberá ao Conselho decidir acerca da repartição das atribuições entre seus membros.


Art.20 - As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.


Art.21- As despesas do Conselho e de seus membros, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.


Art.22 - Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.


Art.23 - Os casos omissos surgidos na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.


Art.24 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2009


Luiz Gonzaga da Rocha


Presidente do Conselho do Fundo

 

 

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