O Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte (PME/BH), estabelecido pela Lei Nº 10.917, de 14 de março de 2016, traça um conjunto de metas educacionais que a cidade deve implementar ao longo de um período de 10 anos (2016 a 2026). A responsabilidade por atingir essas metas é compartilhada entre os governos municipal, estadual e federal, e também pela rede privada de ensino, cada um dentro de suas atribuições legais.
A lei do PME/BH exige monitoramento contínuo e avaliações periódicas com participação social. A implementação do PME e o cumprimento das metas em âmbito municipal são continuamente monitorados e periodicamente avaliados pelas seguintes instâncias-chave:
- Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte
- Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte
- Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte
- Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte
Essas instâncias têm a atribuição de divulgar amplamente os resultados das avaliações periódicas relativas ao alcance das metas do PME. Os resultados dessas avaliações e do monitoramento são sistematicamente registrados e publicados nos anais das Conferências Municipais de Educação. Além disso, são incumbidas de analisar esses resultados e de propor políticas públicas efetivas que garantam a implementação das estratégias e o cumprimento das metas estabelecidas.
Vale ressaltar que o Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte foi especificamente instituído com a finalidade de acompanhar a consecução das metas previstas no PME.
Adicionalmente, o Poder Executivo é responsável por convocar conferências municipais de educação em intervalos de até quatro anos. O objetivo primordial dessas conferências é avaliar o progresso das metas previstas no PME, respeitando as diretrizes da Lei Municipal nº 7.543, de 30 de junho de 1998. A última conferência foi realizada nos dias 23, 25 e 26 de novembro de 2022.
Plano Municipal de Educação de BH
- Relatório de Execução Anual das Ações Governamentais
Relatório de Execução Anual das Ações Governamentais cumpre o disposto no Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
- MONITORAMENTO E AVALIÇÃO PERIÓDICA
As metas previstas terão como referência, para a aferição de seu alcance, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico, os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, além de outras fontes de informação disponibilizadas pelo Ministério da Educação, pela Secretaria de Estado de Educação, pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituições oficiais de pesquisa.
O monitoramento e a avaliação periódica são publicados nos ANAIS DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
