Regimento Interno
O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação foi aprovado por meio do Decreto nº 9.973, de 21 de julho de 1999, que estabeleceu as normas de seu funcionamento e organização.
Em 22 de setembro de 2008, foi aprovado o Decreto nº 13.298, que alterou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.
Em 14 de novembro de 2014, o Decreto nº 15.765, alterou, novamente, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.
As Resoluções CME/BH nº 001 de 12 de agosto de 2008 e CME/BH nº 001/2014 de 27 de novembro de 2014 complementaram as competências das Câmaras Técnicas previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.
