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Regimento Interno

atualizado em 11/04/2018 | 14:04

Regimento Interno

O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação foi aprovado por meio do Decreto nº 9.973, de 21 de julho de 1999, que estabeleceu as normas de seu  funcionamento e organização.
 

Em 22 de setembro de 2008, foi aprovado o  Decreto nº 13.298, que alterou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.
 

Em 14 de novembro de 2014, o Decreto nº 15.765, alterou, novamente, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.

As  Resoluções CME/BH nº 001 de 12 de agosto de 2008 e  CME/BH nº 001/2014 de 27 de novembro de 2014 complementaram as competências das Câmaras Técnicas previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.