Legislação, diretrizes e normas

A educação, como toda política pública, orienta-se por uma legislação reguladora, que estabelece a regra geral, a norma jurídica fundamental. No caso da educação,  o processo regulatório baseia-se nos princípios gerais e na disposição da educação como direito, seja social ou público subjetivo. Aqui, você encontrará as principais legislações da nossa cidade para a educação.