A educação, como toda política pública, orienta-se por uma legislação reguladora, que estabelece a regra geral, a norma jurídica fundamental. No caso da educação, o processo regulatório baseia-se nos princípios gerais e na disposição da educação como direito, seja social ou público subjetivo. Aqui, você encontrará as principais legislações da nossa cidade para a educação.
- LEI FEDERAL
Lei de Licitações - Lei Federal nº 14.133/2021
Lei de Acesso à Informação(LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal nº 13.709/2018
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146/2015
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Lei Federal nº 14.276/2021
Base Nacional Comum Curricular - 2017
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica - 2013
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Lei Federal nº 9.394/1996
Plano Nacional de Educação - lei Federal nº 13.005/2014
- LEI MUNICIPAL
Regulamenta a LAI no MBH Decreto Municipal nº 14.906/2012
Política de Dados Abertos no MBH - Lei Municipal nº 11.417/2022
Regulamenta as caixas escolares das Escolas Municipais de Belo Horizonte e dá outras providênciasLei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990
As demais legislações municipais podem ser consultadas no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
- DECRETO MUNICIPAL
Organização e Competências da SMED - Decreto Municipal nº 16.690/2017.
Altera o Decreto nº 16.507/2016 - Decreto Municipal nº 16.591/2017.
- PORTARIA SMED/PBH
Portaria SMED 122/2024 - Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito da SMED
Portaria SMED 316/2017 - Regulamenta o prévio cadastramento de OSCs para a Educação Infantil no MBH
Portaria SMED 393/2023 - Designa Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso de Informação
- ATO ADMINISTRATIVO
CACSFUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Regimento Interno
FME-BH - Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte - Regimento Interno