O Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte, instituído pela Lei Municipal nº 10.917, de 14 de março de 2016 - que aprova o Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte e dá outras providências -, regulamentado pelo Decreto nº 16.507, de 16 de dezembro de 2016, alterado pelo Decreto nº 16.591, de 17 de março de 2017, tem a finalidade específica de acompanhar a consecução das metas previstas no Plano Municipal de Educação (PME).
O Fórum Municipal Permanente de Educação é um espaço de participação da sociedade civil e do poder público criado para discutir, acompanhar e avaliar as políticas públicas educacionais em nível municipal. É um órgão colegiado e democrático que reúne diversos segmentos da comunidade, como professores, estudantes, pais, gestores escolares, representantes de organizações sociais e outros interessados na educação.
O Fórum funciona permanentemente, com reuniões ordinárias bimestrais, facultada a realização de reuniões extraordinárias, por convocação da sua Coordenação ou por requerimento da maioria dos membros. Administrativamente, o Fórum está vinculado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação (SMED), da qual recebe suporte técnico e administrativo para o seu funcionamento.
O Fórum Municipal Permanente de Educação é um instrumento fundamental para garantir a participação da sociedade na gestão da educação municipal. Ao promover o diálogo, a participação e a avaliação das políticas públicas, ele contribui para a construção de uma educação mais democrática, equitativa e de qualidade para todos.
- Atribuições
São atribuições do Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte:
I- Elaborar seu Regimento Interno.
II- Acompanhar a execução do PME monitorando continuamente a implementação das metas e ações previstas no PME, garantindo que as políticas educacionais sejam efetivamente realizadas.
III- Discutir e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas previstas no PME/BH.
IV- Realizar avaliações periódicas relativas ao alcance das metas previstas no PME/BH e divulgar os seus resultados.
V- Planejar e organizar debates sobre a implementação do PME.
VI- Organizar e coordenar as conferências de Educação de Belo Horizonte e a Etapa Municipal da CONAE com a finalidade específica de avaliar a consecução das metas previstas no PME.
- Composição
É integrado pelos seguintes representantes do poder público e da sociedade civil:
I - Secretaria Municipal de Educação (SMED);
II - Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG);
III - Conselho Municipal de Educação (CME);
IV - Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG);
V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA/BH);
VI - Conselho Municipal da Juventude de Belo Horizonte (COMJUVE/BH);
VII - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte;
VIII – Diretoria de Políticas para a População LGBT;
IX – Diretoria de Políticas para a Igualdade Racial (DPIR);
X – Diretoria de Políticas para as Mulheres (DIPM);
XI - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado Minas Gerais (UNDIME/MG);
XII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Minas Gerais (UNCME/MG);
XIII - Promotoria Estadual de Defesa da Educação de Minas Gerais (PROEDUC- MPMG);
XIV - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG);
XV - Instituições Públicas de Educação Superior de Belo Horizonte;
XVI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede/BH);
XVII - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais (Sind-UTE/MG);
XVIII - Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (SINEP/MG);
XIX - Sindicato dos Professores de Minas Gerais (SINPRO/MG);
XX - Fórum Metropolitano de Educação de Jovens e Adultos;
XXI - Fórum Mineiro de Educação Infantil (FMEI);
XXII - Comitê de Mobilização Social pela Educação BH;
XXIII - Instituições do Sistema “S”;
XXIV - Conspiração Mineira pela Educação;
XXV - Comitê Mineiro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
XXVI - Movimento de Luta Pró-Creche (MLPC);
XXVII - Movimentos de Afirmação da Diversidade;
XXVIII - Movimentos representativos dos pais, mães e responsáveis legais de estudantes;
XXIX - Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte (AMES);
XXX - União Nacional dos Estudantes (UNE).
Representantes do Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte Órgão/Entidade Titular Suplente Secretaria Municipal de Educação Shirley de Cássia Pereira Machado de Miranda Caroline Mendes de Oliveira Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais Cleide da Conceição Solano Norma Lúcia Lopes da Silva Conselho Municipal de Educação Bárbara Mendes da Silva Fausto Augusto Silva Reis Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais Laís Garcia de Lacerda Lucas Evêncio Soares Dutra Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte João Paulo Oliveira Souza Eloísa Alves de Sales Conselho Municipal da Juventude de Belo Horizonte Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte Diretoria de Políticas para a População LGBT Anete Rodrigues dos Anjos Eloísa Alves de Sales Diretoria de Políticas para a Igualdade Racial Tânia Cristina Silva de Oliveira Daniela Patrícia de Miranda Rezende Diretoria de Políticas para as Mulheres Andréa Maria de Oliveira Chelles Karina Pereira dos Santos União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado Minas Gerais União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação Galdina de Souza Arrais Kelen Diniz Araújo Promotoria Estadual de Defesa da Educação de Minas Gerais Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Naila Garcia Mourthé Fabrícia de Oliveira Silva Instituições Públicas de Educação Superior de Belo Horizonte Geraldo Generoso Ferreira Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais Paulo Henrique Santos Fonseca Ana Lúcia Moreira Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais Cláudia Neves San Miguel Maria da Conceição Pinto Vieira Sindicato dos Professores de Minas Gerais José Carlos Padilha Arêas Simone Esterlina de Almeida Miranda Fórum Metropolitano de Educação de Jovens e Adultos Fórum Mineiro de Educação Infantil Vera Lúcia Otto Diniz Ângela Maria Rabelo Ferreira Barreto Comitê de Mobilização Social pela Educação BH Instituições do Sistema “S” Cynthia Souza Calcagno Comitê Mineiro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação Rui César Resende de Souza Fernanda Fernandes Sobreira Corrêa Movimento de Luta Pró-Creche Caio César Souza Marçal José Natal de Amorim Movimentos de Afirmação da Diversidade Mary Lucy Aparecida Rosa Stael Maria Gomes Movimentos representativos dos pais, mães e responsáveis legais de estudantes Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte Edinalva Pereira dos Santos Consuelo de Fátima Ferreira União Nacional dos Estudantes
