No dia 21 de dezembro de 2017, foi publicada no DOM a Portaria SMED nº. 316/2017 que estabelece Regulamento de Prévio Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para parcerias com a Secretaria Municipal de Educação (SMED).
A SMED definiu requisitos para o prévio credenciamento de OSC de que trata o artigo 30, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para atendimento às crianças, de 0 a 3 anos, da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, residentes no Município de Belo Horizonte.
Cada segmento possui Portarias específicas:
Educação Infantil: Portaria SMED nº 316/2017
Atendimento Educacional Integrado: Portaria SMED nº 343/2018
Para saber mais acesse o Portal das Parcerias
O que acontece depois do cadastro?
A Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para Parcerias, de forma complementar, analisará os documentos apresentados, podendo promover ou solicitar visitas técnicas às OSCs participantes ou aos locais de atendimento indicados nas propostas, com vistas à deliberação pelo credenciamento das OSCs e ao estabelecimento da ordem de precedência na celebração das parcerias.
O resultado do Credenciamento será divulgado no Diário Oficial do Município e no Portal das Parcerias.
