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Conselho Municipal de Educação

atualizado em 27/11/2019 | 17:15

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH - é órgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino – SME. Política e administrativamente autônomo, o Conselho Municipal de Educação tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre os temas de sua competência. Foi criado pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998  , que também instituiu o SME/BH com o objetivo de assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar na definição de diretrizes da educação no âmbito desse sistema, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais. A regulamentação da Lei Municipal nº 7.543 foi feita pelo Decreto Municipal nº 9.745 de 30 de outubro de 1998.

 

Sistema Municipal de Ensino

 

Em Belo Horizonte o Sistema Municipal de Educação é composto por:

I - Instituições de ensino infantil, fundamental e médio mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - Órgãos municipais de educação:

       a) Secretaria Municipal de Educação;

       b) Conselho Municipal de Educação.

 

Em 21 de julho de 1999, o Decreto nº 9.973  aprovou Regimento Interno que regulamentou o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte e normatizou as Conferências Municipais de Educação, dispostas na Lei Municipal nº 7.543, a serem organizadas pelo CME/BH a cada dois anos ou a qualquer tempo, extraordinariamente, para socialização de experiências, avaliação da situação da educação no município e proposição de diretrizes da política municipal. Destaca-se que o referido Decreto foi alterado pelo Decreto nº 13.298/2008, publicado no DOM em 23/08/2008 e pelo Decreto nº 15.765/2014, publicado no DOM de 17/11/2014.

 


Atribuições

Compete ao Conselho Municipal de Educação (CME/BH):

1. Participar da elaboração das políticas públicas para a educação do Município.

2. Avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual relativos à educação.

3. Fiscalizar a aplicação de recursos públicos e aqueles oriundos dos convênios, doações e outros, destinados aos setores públicos e privados da educação, incluindo verbas de fundos federais, estaduais e municipais.

4. Emitir parecer, quando solicitado, sobre:

• propostas de convênios educacionais, suas renovações entre o Município e entidades públicas ou privadas;
• o interesse e a necessidade de eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas, comunitárias e confessionais, no que se refere à educação.

5. Normatizar as seguintes matérias:

• autorização de funcionamento, credenciamento e inspeção de estabelecimentos que integrem o Sistema Municipal de Ensino (SME);
• parte diversificada do currículo escolar;
• recursos em face de critérios avaliatórios escolares;
• autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;
• classificação e progressão do estudante nas etapas da educação básica;
• integração, no SME, das instituições de educação infantil criadas e mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada;
• outras matérias mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação – SMED.

6. Assegurar a publicidade de informações sobre o SME, tais como o número de profissionais e de alunos, bem como as receitas, as despesas do setor e  o custo/aluno por níveis de ensino.

7. Responder a consultas e emitir pareceres em matéria de ensino e educação no âmbito do SME.

8. Estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições que compõem o SME.

9. Autorizar mudanças na organização e no currículo da educação regulada por este Conselho, observada a legislação federal.

10. Funcionar como instância recursal no âmbito de suas atribuições.

11. Contribuir para o diagnóstico da evasão, repetência e problemas na oferta e na qualidade do ensino nas escolas, apontando alternativas de solução. 

12. Propor ações educacionais compatíveis com programas de outras secretarias, como: Saúde, Desenvolvimento Social, Cultura, Esportes e Meio Ambiente, bem como manter intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa.

13. Divulgar, através de publicações, as suas atividades nos veículos de comunicação do Município.

14. Autorizar e acompanhar experiências pedagógicas, assegurando a validade dos estudos realizados.

15. Acompanhar a política de convênios educacionais entre Município e entidades públicas e privadas.

16. Acompanhar e fiscalizar a implementação das diretrizes aprovadas na Conferência Municipal de Educação.

17. Elaborar e aprovar seu regimento interno.

18. Elaborar e aprovar o regimento, a organização, a convocação e normas de funcionamento das conferências municipais de educação, bem como as das plenárias municipais de educação.

19. Encaminhar à Smed a proposta orçamentária anual do CME.

20. Colaborar com o dirigente do órgão municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município.

21. Zelar pela universalização da educação básica e pela gradual implantação da jornada escolar de 8 (oito) horas e do horário integral.

22. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino.

23. Pronunciar-se sobre as ações ou formas de cooperação entre União, Estado e Município.

24. Zelar pela valorização dos profissionais da educação.

25. Criar estratégias que favoreçam a ampla participação da comunidade, incentivando, dentre outras coisas, a criação de associações de pais, professores, alunos e funcionários nas questões de políticas educacionais do SME.

26. Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução.

27. Propor normas complementares para o SME.

 


 

Composição

De acordo com a Lei nº 7.543 de 30 de junho de 1998 e o Decreto nº 9.745 de 30 de outubro de 1998, o Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte é composto de 24 (vinte e quatro) membros assim discriminados: 

 

13 (treze) conselheiros eleitos durante as Conferências Municipais de Educação

* 4 (quatro) representantes dos trabalhadores em educação das escolas públicas municipais;

* 2 (dois) representantes dos professores das escolas particulares de Educação Infantil;

* 1 (um) representante dos trabalhadores das instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais de Educação Infantil;

*  3  (três) representantes dos estudantes das escolas municipais;

*  3  (três) representantes dos pais de alunos das escolas municipais.

11 (onze) conselheiros indicados

* 4 (quatro) representantes dos órgãos governamentais do Município, indicados pelo Prefeito, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação - Smed;

* 2 (dois) representantes das instituições de ensino público superior, sendo um indicado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e outro indicado alternadamente pela Universidade Estadual de Minas Gerais - UEMG e Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet/MG;

* 1 (um) representante das instituições privadas de educação infantil, indicado pelo Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – Sinep/MG;

* 1 (um) representante das instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais de ensino infantil, indicado pelo Movimento do Luta Pró-Creche -MLPC;

* 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

* 1 (um) representante da Câmara Municipal, indicado por sua Mesa Diretora;

* 1 (um) representante do Fórum Mineiro de Defesa da Educação.

 

Membros do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (2019/2021)

 

Segmento

Condição

Conselheiros

Órgãos Governamentais do Município

Titular

Bernadete Quirino Duarte Blaess (presidente)

Vânia Gomes Michel Machado

Letícia de Melo Honório

Valentina de Souza Paes Scott

Suplente

Adriana Oliveira Vasconcellos Motta

Elair Sanches Dias

Nícia Beatriz Espaladori de Lima Campos

Daniela Cristina de Melo e Silva

Instituições de Ensino Superior – UFMG

Titular

João Henrique Lara do Amaral

Suplente

Maria José Batista Pinto Flores

Instituições de Ensino Superior – UEMG

Titular

Fábio Aparecido Martins Bezerra

Suplente

Gláucia Pinto Porto

Instituições Privadas de Educação Infantil

Titular

Lucas Reis Ávila

Suplente

Luciano Henrique Barcelos

Instituições Filantrópicas, Comunitárias ou Confessionais de Ensino Infantil

Titular

Patrícia Araújo Pimenta

Suplente

Elaine de Jesus Santos

Estudantes das Escolas Municipais

Titular

Wederson Santos do Nascimento

José Francisco Dias Inácio

Divina Martins Ribeiro

Suplente

 

Pais de Estudantes das Escolas Municipais

Titular

Joaquim Calixto Filho

Juliana de Jesus Salgado

Adilson Martins Toledo

Suplente

Helder de Paula Moura

Leonardo Ferreira Goular

Irene Felício de Souza de Oliveira

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Titular

Ananias Neves Ferreira

Suplente

Marcelo Silvério Dias

Câmara Municipal

Titular

Arnaldo Godoy

Suplente

Gilson Reis

Trabalhadores em Educação das Escolas Públicas Municipais

Titular

Wanderson Paiva Rocha

Débora Alves Santos Ferreira Ribeiro

Luanna Grammont de Cristo

Marcus Vinícius Lindenberg Fróes

Suplente

Daise Aparecida Palhares Diniz Silva

Eduardo de Morais Brum

Talita Barcelos Silva Lacerda

Leila Maria Portella Barcellos

Professores de Escolas Particulares de Educação Infantil

Titular

Juvenal Lima Gomes

Sandra Maria Nogueira Vieira

Suplente

Aerton de Paulo Silva

Umbelina Angélica Fernandes

Trabalhadores de Instituições Filantrópicas, Comunitárias ou Confessionais de Ensino Infantil

Titular

Gabriela Camila Sales de Oliveira

Suplente

Cristiana Duarte de Souza


Membros do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte  (2017/2019)

Segmento

Condição

Conselheiros

Órgãos Governamentais do Município

Titular

Maria de Fátima Monteiro de Aguiar (presidente)

Áurea Noá Lisbôa Leão

Glausiree Dettman de Araújo

Adriana Nogueira Araújo Silveira

Suplente

Patrícia Cunha

Daniela Cristina de Melo e Silva

Flávia de paula Corrêa Pavan

Noara Maria de Resende e Castro

Instituições de Ensino Superior – UFMG

Titular

Analise de Jesus da Silva

Suplente Rogério Correia da Silva

Instituições de Ensino Superior – UEMG

Titular

Welessandra Aparecida Benfica

Suplente Ivana de Oliveira Carvalho

Instituições Privadas de Educação Infantil

Titular

Pedro Antunes de Morais

Suplente Lucas Reis Ávila

Instituições Filantrópicas, Comunitárias ou Confessionais de Ensino Infantil

Titular

Anália Gomes Veloso dos Santos

Suplente Elaine de Jesus Santos

Estudantes das Escolas Municipais

Titular

Raquel Siqueira de Souza

Magda Cristina da Silva

Silvana Rezende de Brito

Suplente

Gilvan Gonzaga Santos

Cristiano Gonçalves de Andrade

Pais de Estudantes das Escolas Municipais

Titular

Neuma Soares Rodrigues

William Fernandes Boteri

Fabiano Gomes Leite

Suplente

Diana Cássia Silva

Joaquim Calixto Filho

Roni Gonçalves da Silva

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Titular

Ananias Neves Ferreira

Suplente Andréa Francisca dos Passos

Câmara Municipal

Titular

Marilda Portela

Suplente Jorge Santos

Trabalhadores em Educação das Escolas Públicas Municipais

Titular

Luanna Grammont de Cristo

Maria Antonieta Sabino Viana

Anderson Cunha Santos

José Álvaro Pereira da Silva

Suplente

Adelson Afonso da Silva França Júnior

Evangely Maria Oliveira Rodrigues Albertini

Rodrigo Marçal Santos

Paulo Henrique Santos Fonseca

Professores de Escolas Particulares de Educação Infantil

Titular

Carolina Azevedo Moreira

Juvenal Lima Gomes

Suplente

Isa Cristina Peixoto de Souza

Sandra Maria Nogueira Vieira

Trabalhadores de Instituições Filantrópicas, Comunitárias ou Confessionais de Ensino Infantil

Titular

Wandson Antônio Silva Mourão

Suplente Gabriela Camila Sales de Oliveira

 

Atuais integrantes do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, titulares e suplentes, posam para foto