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Conselho Municipal de Educação

criado em 30/01/2018 - atualizado em 08/11/2021 | 16:40

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH - é órgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino – SME. Política e administrativamente autônomo, o Conselho Municipal de Educação tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre os temas de sua competência. Foi criado pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998  , que também instituiu o SME/BH com o objetivo de assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar na definição de diretrizes da educação no âmbito desse sistema, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais. A regulamentação da Lei Municipal nº 7.543 foi feita pelo Decreto Municipal nº 9.745 de 30 de outubro de 1998.

 

 

Sistema Municipal de Ensino

 

Em Belo Horizonte o Sistema Municipal de Educação é composto por:

I - Instituições de ensino infantil, fundamental e médio mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - Órgãos municipais de educação:

       a) Secretaria Municipal de Educação;

       b) Conselho Municipal de Educação.

 

Em 21 de julho de 1999, o Decreto nº 9.973  aprovou Regimento Interno que regulamentou o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte e normatizou as Conferências Municipais de Educação, dispostas na Lei Municipal nº 7.543, a serem organizadas pelo CME/BH a cada dois anos ou a qualquer tempo, extraordinariamente, para socialização de experiências, avaliação da situação da educação no município e proposição de diretrizes da política municipal. Destaca-se que o referido Decreto foi alterado pelo Decreto nº 13.298/2008, publicado no DOM em 23/08/2008 e pelo Decreto nº 15.765/2014, publicado no DOM de 17/11/2014.

 


Atribuições

Compete ao Conselho Municipal de Educação (CME/BH):

1. Participar da elaboração das políticas públicas para a educação do Município.

2. Avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual relativos à educação.

3. Fiscalizar a aplicação de recursos públicos e aqueles oriundos dos convênios, doações e outros, destinados aos setores públicos e privados da educação, incluindo verbas de fundos federais, estaduais e municipais.

4. Emitir parecer, quando solicitado, sobre:

• propostas de convênios educacionais, suas renovações entre o Município e entidades públicas ou privadas;
• o interesse e a necessidade de eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas, comunitárias e confessionais, no que se refere à educação.

5. Normatizar as seguintes matérias:

• autorização de funcionamento, credenciamento e inspeção de estabelecimentos que integrem o Sistema Municipal de Ensino (SME);
• parte diversificada do currículo escolar;
• recursos em face de critérios avaliatórios escolares;
• autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;
• classificação e progressão do estudante nas etapas da educação básica;
• integração, no SME, das instituições de educação infantil criadas e mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada;
• outras matérias mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação – SMED.

6. Assegurar a publicidade de informações sobre o SME, tais como o número de profissionais e de alunos, bem como as receitas, as despesas do setor e  o custo/aluno por níveis de ensino.

7. Responder a consultas e emitir pareceres em matéria de ensino e educação no âmbito do SME.

8. Estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições que compõem o SME.

9. Autorizar mudanças na organização e no currículo da educação regulada por este Conselho, observada a legislação federal.

10. Funcionar como instância recursal no âmbito de suas atribuições.

11. Contribuir para o diagnóstico da evasão, repetência e problemas na oferta e na qualidade do ensino nas escolas, apontando alternativas de solução. 

12. Propor ações educacionais compatíveis com programas de outras secretarias, como: Saúde, Desenvolvimento Social, Cultura, Esportes e Meio Ambiente, bem como manter intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa.

13. Divulgar, através de publicações, as suas atividades nos veículos de comunicação do Município.

14. Autorizar e acompanhar experiências pedagógicas, assegurando a validade dos estudos realizados.

15. Acompanhar a política de convênios educacionais entre Município e entidades públicas e privadas.

16. Acompanhar e fiscalizar a implementação das diretrizes aprovadas na Conferência Municipal de Educação.

17. Elaborar e aprovar seu regimento interno.

18. Elaborar e aprovar o regimento, a organização, a convocação e normas de funcionamento das conferências municipais de educação, bem como as das plenárias municipais de educação.

19. Encaminhar à Smed a proposta orçamentária anual do CME.

20. Colaborar com o dirigente do órgão municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município.

21. Zelar pela universalização da educação básica e pela gradual implantação da jornada escolar de 8 (oito) horas e do horário integral.

22. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino.

23. Pronunciar-se sobre as ações ou formas de cooperação entre União, Estado e Município.

24. Zelar pela valorização dos profissionais da educação.

25. Criar estratégias que favoreçam a ampla participação da comunidade, incentivando, dentre outras coisas, a criação de associações de pais, professores, alunos e funcionários nas questões de políticas educacionais do SME.

26. Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução.

27. Propor normas complementares para o SME.

 


 

Composição

De acordo com a Lei nº 7.543 de 30 de junho de 1998 e o Decreto nº 9.745 de 30 de outubro de 1998, o Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte é composto de 24 (vinte e quatro) membros assim discriminados: 

 

13 (treze) conselheiros eleitos durante as Conferências Municipais de Educação

* 4 (quatro) representantes dos trabalhadores em educação das escolas públicas municipais;

* 2 (dois) representantes dos professores das escolas particulares de Educação Infantil;

* 1 (um) representante dos trabalhadores das instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais de Educação Infantil;

*  3  (três) representantes dos estudantes das escolas municipais;

*  3  (três) representantes dos pais de alunos das escolas municipais.

11 (onze) conselheiros indicados

    * 4 (quatro) representantes dos órgãos governamentais do Município, indicados pelo Prefeito, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação - Smed;

    * 2 (dois) representantes das instituições de ensino público superior, sendo um indicado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e outro indicado alternadamente pela Universidade Estadual de Minas Gerais - UEMG e Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet/MG;

    * 1 (um) representante das instituições privadas de educação infantil, indicado pelo Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – Sinep/MG;

    * 1 (um) representante das instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais de ensino infantil, indicado pelo Movimento do Luta Pró-Creche -MLPC;

    * 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

    * 1 (um) representante da Câmara Municipal, indicado por sua Mesa Diretora;

    * 1 (um) representante do Fórum Mineiro de Defesa da Educação.

     

    Membros do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (2019/2021)

     

    Segmento

    Condição

    Conselheiros

     

     

     

     

     

    Órgãos Governamentais do Município

     

     

    Titular

     

    César Eduardo de Moura (presidente)

    Vânia Gomes Michel Machado

    Letícia de Melo Honório

    Maria do Socorro Lages Figueiredo

     

     

     

    Suplente

     

    Sandra da Conceição Aparecida dos Santos

    Elair Sanches Dias

    Elias Lopes de Freitas

    Daniela Cristina de Melo e Silva

     

     

    Instituições de Ensino Superior – UFMG

     

    Titular

     

    João Henrique Lara do Amaral

     

     

    Suplente

     

     

    Maria José Batista Pinto Flores

     

     

    Instituições de Ensino Superior – UEMG

     

    Titular

     

    Fábio Aparecido Martins Bezerra

     

    Suplente

     

    Gláucia Pinto Porto

     

     

    Instituições Privadas de Educação Infantil

     

    Titular

     

    Luciano Henrique Barcelos

     

    Suplente

     

    Allan Oliveira Mendes

     

     

    Instituições Filantrópicas, Comunitárias ou Confessionais de Ensino Infantil

     

     

    Titular

     

    Patrícia Araújo Pimenta

     

    Suplente

    Elaine de Jesus Santos

     

     

    Estudantes das Escolas Municipais

     

    Titular

     

    Wederson Santos do Nascimento

    José Francisco Dias Inácio

    Divina Martins Ribeiro

     

    Suplente

     

     

     

     

     

    Pais de Estudantes das Escolas Municipais

     

    Titular

     

    Joaquim Calixto Filho

    Juliana de Jesus Salgado

    Adilson Martins Toledo

     

    Suplente

     

     

    Helder de Paula Moura

    Leonardo Ferreira Goular

    Irene Felício de Souza de Oliveira

     

     

     

    Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

     

    Titular

     

    Ananias Neves Ferreira

     

    Suplente

     

     

    Marcelo Silvério Dias

     

     

     

    Câmara Municipal

     

    Titular

     

    Nikolas Ferreira 

     

    Suplente

     

     

    Marcela Trópia

     

     

     

     

     

    Trabalhadores em Educação das Escolas Públicas Municipais

     

     

    Titular

     

    Wanderson Paiva Rocha

    Débora Alves Santos Ferreira Ribeiro

    Luanna Grammont de Cristo

    Marcus Vinícius Lindenberg Fróes

     

     

    Suplente

     

     

    Daise Aparecida Palhares Diniz Silva

    Eduardo de Morais Brum

    Talita Barcelos Silva Lacerda

    Leila Maria Portella Barcellos

     

     

     

     

    Professores de Escolas Particulares de Educação Infantil

     

    Titular

     

    Juvenal Lima Gomes

    Sandra Maria Nogueira Vieira

     

    Suplente

     

    Aerton de Paulo Silva

    Umbelina Angélica Fernandes

     

     

    Trabalhadores de Instituições Filantrópicas, Comunitárias ou Confessionais de Ensino Infantil

     

    Titular

     

    Ana Cláudia Gonçalves Machado

     

    Suplente

     

    Elaine de Jesus dos Santos

     

     

    Representante das Instituições Filantrópicas, Comunitárias ou Confessionais de Ensino Infantil, indicado pelo movimento do Luta Pró-Creche-MLPC

     

     

    Titular

     

    Gabriela Sales de Oliveira

     

    Suplente

     

    Cristiana Duarte de Souza