Conselho do FUNDEB
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB/BH) foi instituído pela Lei Municipal nº 11.304, de 9 de agosto de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituição da República, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. É organizado na forma de órgão colegiado cujo Regimento Interno foi republicado em 20 de outubro de 2022.
Composição
O Conselho do FUNDEB/BH é constituído por onze (11) membros titulares e seus suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
- Poder Executivo,
- professores municipais,
- diretores das escolas municipais,
- auxiliares de Secretaria, auxiliares de Biblioteca, auxiliares de Escola e demais servidores de apoio técnico-administrativo das unidades municipais de educação,
- pais de alunos das unidades municipais de educação,
- estudantes das unidades municipais de educação,
- Conselho Municipal de Educação
- Conselho Tutelar
Atribuições
São atribuições do Conselho do FUNDEB/BH: acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.
Representantes do Conselho do FUNDEB/BH
Segmento | Condição | Conselheiros |
Poder Executivo Municipal
| Titulares | Marcelino Cástulo Martins |
Milton de Sousa Júnior | ||
Suplentes | Cristina Vieira Guimarães | |
José Luiz Mendonça Geraime | ||
Professores Municipais | Titular | Luiz Carlos Bittencourt Silva |
Suplente | Luciane Batista Santos | |
Diretores das Escolas Municipais | Titular | Luiz Henrique Borges de Oliveira |
Suplente | Maria Helena Schmitz de Castro | |
Auxiliares de Secretaria, Biblioteca, de Escola e demais servidores de apoio técnico-administrativo das Unidades Municipais de Educação
| Titular | Elizabeth Raidan Gonçalves |
Suplente | Wagner Alves Pereira | |
Pais de Alunos das Unidades Municipais de Educação
| Titulares | Meriane Alves de Oliveira |
Cristiane Kataline de Carvalho Fernandes | ||
Suplentes | Geisiele Fidelis Da Silva | |
Alessandra Mariza Gomes Guimarães | ||
Estudantes das Unidades Municipais de Educação | Titulares |
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Suplentes |
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Conselho Municipal de Educação | Titular | Marcus Vinícius Lindenberg Fróes |
Suplente | Joaquim Calixto Filho | |
Conselho Tutelar | Titular | Maria Cristina Silva |
Suplente | Álida Maria de Jesus Costa |
Informações
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