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O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  (Conselho do FUNDEB/BH) foi instituído pela Lei Municipal nº 11.304, de 9 de agosto de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituição da República, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. 

O CACS-FUNDEB é composto por representantes do governo, da sociedade civil e dos profissionais da educação e organizado na forma de órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a repartição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo.

O CACS-FUNDEB é um importante instrumento de controle social para garantir que os recursos do FUNDEB sejam utilizados de forma eficiente e eficaz, contribuindo para melhorar a qualidade da educação básica, aumentar a transparência, fortalecer a participação da sociedade.

Composição

O Cacs-Fundeb é constituído por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a representação e a indicação a seguir discriminadas:

• 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação - Smed;
• 1 (um) representante dos professores municipais das unidades municipais de educação, indicado pela entidade sindical da categoria legalmente constituída;
• 1 (um) representante dos diretores das escolas municipais, indicado entre seus pares em processo eletivo organizado para esse fim;
• 1 (um) representante dos auxiliares de secretaria, de biblioteca, de escola e demais servidores de apoio técnico-administrativo das unidades municipais de educação, indicado entre seus pares em assembleia convocada para esse fim pela entidade sindical da categoria legalmente constituída;
• 2 (dois) representantes dos pais de alunos das unidades municipais de educação, indicados por seus pares em processo eletivo organizado para esse fim;
• 2 (dois) representantes dos estudantes das unidades municipais de educação, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, indicados pelas entidades de estudantes;
• 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seus pares;
• 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
• 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. 

Atribuições

São atribuições do Conselho do FUNDEB/BH: 

• Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
• Supervisionar a realização do Censo Escolar;
• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
• Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
• Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

Representantes do Conselho do FUNDEB/BH