O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB/BH) foi instituído pela Lei Municipal nº 11.304, de 9 de agosto de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituição da República, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. É organizado na forma de órgão colegiado cujo Regimento Interno foi republicado em 19 de setembro de 2023.
Composição
O Conselho do FUNDEB/BH é constituído por onze (11) membros titulares e seus suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
- Poder Executivo,
- professores municipais,
- diretores das escolas municipais,
- auxiliares de Secretaria, auxiliares de Biblioteca, auxiliares de Escola e demais servidores de apoio técnico-administrativo das unidades municipais de educação,
- pais de alunos das unidades municipais de educação,
- estudantes das unidades municipais de educação,
- Conselho Municipal de Educação
- Conselho Tutelar
Atribuições
São atribuições do Conselho do FUNDEB/BH: acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.
Representantes do Conselho do FUNDEB/BH
Segmento | Condição | Conselheiros |
Poder Executivo Municipal
| Titulares | Kelson Damasceno |
Isabela Linhares Stangherlin | ||
Suplentes | Jacqueline Augusta de Castro Braga | |
Cláudio Luiz de Aguiar | ||
Professores Municipais | Titular | Flávia Silvestre Oliveira |
Suplente | Guilherme Henrique Gomes Lacerda | |
Diretores das Escolas Municipais | Titular | Valéria Gomes da Silva |
Suplente | Maria Beatriz Vilaça Lima | |
Assistentes Administrativos e demais servidores de apoio técnico-administrativo
| Titular | Jorge Henrique Ferraz |
Suplente | Letícia Lopes Silva | |
Pais de Alunos das Unidades Municipais de Educação
| Titulares | Lilian da Silva Gomes |
Renata Campos Miranda Bragança | ||
Suplentes | Gleiciane Santos Pereira | |
Helder de Paula Moura | ||
Estudantes das Unidades Municipais de Educação | Titulares | Maria das Graças Moreira |
Maria Cristina dos Santos | ||
Suplentes | Maria da Penha Souza Costa | |
Sônia Luís da Silva | ||
Conselho Municipal de Educação | Titular | Wandson Antônio Silva Mourão |
Suplente | Luciana de Souza Matias | |
Conselho Tutelar | Titular | |
Suplente | Wellington Rodrigues de Amorim |