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Conselho do FUNDEB

criado em - atualizado em

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  (Conselho do FUNDEB/BH) foi instituído pela Lei Municipal nº 11.304, de 9 de agosto de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituição da República, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. É organizado na forma de órgão colegiado cujo Regimento Interno foi republicado em 19 de setembro de 2023. 

 

Composição

O Conselho do FUNDEB/BH é constituído por onze (11) membros titulares e seus suplentes, representantes dos seguintes segmentos:

 

  • Poder Executivo,
  • professores municipais,
  • diretores das escolas municipais,
  • auxiliares de Secretaria, auxiliares de Biblioteca,  auxiliares de Escola e demais servidores de apoio técnico-administrativo das unidades municipais de educação,
  • pais de alunos das unidades municipais de educação,
  • estudantes das unidades municipais de educação,
  • Conselho Municipal de Educação
  • Conselho Tutelar

 

Atribuições

São atribuições do Conselho do FUNDEB/BH: acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.

 


 

Representantes do Conselho do FUNDEB/BH 

 

Segmento

Condição

Conselheiros

 Poder Executivo Municipal

 

Titulares

Kelson Damasceno

Isabela Linhares Stangherlin 

Suplentes

Jacqueline Augusta de Castro Braga

Cláudio Luiz de Aguiar

Professores Municipais

Titular

Flávia Silvestre Oliveira

Suplente

Guilherme Henrique Gomes Lacerda

Diretores das Escolas Municipais

Titular

Valéria Gomes da Silva

Suplente

Maria Beatriz Vilaça Lima

Assistentes Administrativos e demais servidores de apoio técnico-administrativo

 

Titular

Jorge Henrique Ferraz

Suplente

Letícia Lopes Silva

Pais de Alunos das Unidades Municipais de Educação

 

Titulares

Lilian da Silva Gomes

Renata Campos Miranda Bragança

Suplentes

Gleiciane Santos Pereira

Helder de Paula Moura 

Estudantes das Unidades Municipais de Educação

Titulares

Maria das Graças Moreira

Maria Cristina dos Santos

Suplentes

Maria da Penha Souza Costa

Sônia Luís da Silva

Conselho Municipal de Educação

Titular

Wandson Antônio Silva Mourão

Suplente

Luciana de Souza Matias

Conselho Tutelar

Titular

    
Mirna de Paula Gonçalves 

Suplente

Wellington Rodrigues de Amorim