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Conselho do FUNDEB

criado em - atualizado em

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  (Conselho do FUNDEB/BH) foi instituído pela Lei Municipal nº 11.304, de 9 de agosto de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituição da República, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. É organizado na forma de órgão colegiado cujo Regimento Interno foi republicado em 19 de setembro de 2023. 

 

Composição

O Conselho do FUNDEB/BH é constituído por onze (11) membros titulares e seus suplentes, representantes dos seguintes segmentos:

 

  • Poder Executivo,

  • professores municipais,

  • diretores das escolas municipais,

  • auxiliares de Secretaria, auxiliares de Biblioteca,  auxiliares de Escola e demais servidores de apoio técnico-administrativo das unidades municipais de educação,

  • pais de alunos das unidades municipais de educação,

  • estudantes das unidades municipais de educação,

  • Conselho Municipal de Educação

  • Conselho Tutelar

 

Atribuições

São atribuições do Conselho do FUNDEB/BH: acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.

 


 

Representantes do Conselho do FUNDEB/BH 

 

Segmento

Condição

Conselheiros

 Poder Executivo Municipal

 

TitularesKelson Damasceno
Isabela Linhares Stangherlin 
SuplentesJacqueline Augusta de Castro Braga
Cláudio Luiz de Aguiar
Professores MunicipaisTitularFlávia Silvestre Oliveira
SuplenteGuilherme Henrique Gomes Lacerda
Diretores das Escolas MunicipaisTitularMaria Beatriz Vilaça Lima
SuplenteEdnéia Zelina Rodrigues

Assistentes Administrativos e demais servidores de apoio técnico-administrativo

 

TitularJorge Henrique Ferraz
SuplenteLetícia Lopes Silva

Pais de Alunos das Unidades Municipais de Educação

 

TitularesLilian da Silva Gomes
Renata Campos Miranda Bragança
SuplentesGleiciane Santos Pereira
Helder de Paula Moura 
Estudantes das Unidades Municipais de EducaçãoTitularesMarinho de Souza Pinto
Jenifer Santiago de Lima Alves
SuplentesCíria Cristia Rodrigues Santana
Luamaira dos Santos Silva
Conselho Municipal de EducaçãoTitularWandson Antônio Silva Mourão
SuplenteLuciana de Souza Matias
Conselho TutelarTitularMirna de Paula Gonçalves
SuplenteLenimara Salomão Alves Rocha

 

ELEIÇÃO DO CONSELHO - 2024

 

icone pdf Edital de Convocação SMED nº 02