Enquanto permanecer a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 2020, e considerando as medidas temporárias previstas pelo Decreto nº 17.298, de 2020 e pela Portaria SMPU nº 17, de 2020, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) receberá as solicitações de Consulta Prévia Manual, Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) Mediante Requerimento , Licença de Engenho de Publicidade e Licença de Caçamba por meio digital.
Desta forma, a partir do dia 15 de maio de 2020, o interessado deverá acessar o endereço servicos.pbh.gov.br, localizar um dos serviços em questão, clicar sobre o serviço desejado e seguir as orientações. Após concluir a solicitação, o cidadão receberá no e-mail cadastrado o número do protocolo digital, e posteriormente, receberá também o número de protocolo do Sistema de Administração de Solicitações e Protocolos da SMPU (SIASP), ambos para acompanhamento da solicitação.
Destaca-se que não serão emitidas Consultas Prévias Manuais e ALF Mediante Requerimento para as atividades suspensas pelo Decreto nº17.328, de 2020, enquanto permanecer a Situação de Emergência em Saúde Pública.
Os recursos relacionados a estas e outras solicitações devem continuar sendo solicitados por e-mail, através de procedimento já definido, conforme publicado neste Informe.
Com mais esta medida, a SMPU reforça seu esforço ao buscar formas alternativas de captar os serviços prestados por esta Secretaria, diante da suspensão dos atendimentos presenciais pelo Decreto nº 17.298, de 2020, visando à redução dos impactos ao requerente.
