A partir de agora, o cidadão poderá apresentar defesa em 1ª instância contra autos emitidos pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental por meio do BH Digital, plataforma integrada ao Novo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte. O serviço contempla exclusivamente as defesas relacionadas a posturas, obras, vias urbanas, limpeza urbana e controle ambiental.
Facilidades
Antes, a solicitação de prazo adicional para cumprir exigências contidas em Auto de Notificação e o pedido de cancelamento de Auto de Notificação, Auto de Infração, Auto de Embargo ou Auto de Interdição emitidos pela Fiscalização eram realizados através do sistema Sigesp. Agora, as defesas são efetuadas por meio de uma plataforma unificada de captação, tramitação e atendimento, o BH Digital, desenvolvida em um ambiente mais moderno e intuitivo.
O primeiro passo é apresentar a defesa ao Município. Para isso é necessário que o autuado acesse este link e pesquise por “Defesa Contra Autos Emitidos Pela Fiscalização” ou acesse diretamente esta página. Após clicar em “Solicitar”, o usuário deverá efetuar a autenticação gov.br a partir de um login único para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse tutorial para mais informações.
Posteriormente, deverá preencher o formulário online de defesa. A partir dos dados informados, o formulário dinâmico irá exigir documentos conforme for o caso, tais como documento de identificação do autuado, procurador ou representante, procuração, certidão de óbito, atos constitutivos da empresa ou certificado de MEI, registro com a matrícula do imóvel ou comprovante de transferência da propriedade do veículo.
Em seguida, deverá inserir os dados do endereço da autuação e selecionar o local dentre os resultados da pesquisa, bem como informar referência e complemento, se houver. A localização ainda poderá ser ajustada através de um mapa de localização. O próximo passo é identificar os documentos fiscais e descrever seu argumento ou justificativa para o pedido. Caso julgue necessário, é possível incluir anexos contendo a defesa.
O prazo para resposta é de até 60 dias e o autuado pode acompanhar o andamento da sua demanda na área de relacionamento do Portal de Serviços com o mesmo usuário e senha criados ou pelo Diário Oficial do Município (DOM). Os atendimentos presenciais estão temporariamente suspensos pelo Decreto nº 17.298, de 2020, porém, quando forem restabelecidos, o cidadão também poderá acompanhar sua demanda na Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão (GERAT) de cada Regional.
Etapas contempladas
Para as solicitações em andamento, não haverá migração de dados para o BH Digital. Desta forma, caso a defesa em 1ª instância tenha sido apresentada antes do dia 24/06/2020, a solicitação continuará tramitando fora da nova plataforma. O recurso em 2ª instância contra decisão das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal para a defesa que já havia sido apresentada pelo Sigesp, continuará sendo captado por esse sistema.
Já para a defesa em 1ª instância que tenha sido apresentada a partir do dia 24/06/2020, toda a tramitação ocorrerá na nova plataforma, inclusive os pedidos de recurso em 2ª instância.
Novo Portal
O novo Portal de Serviços da Prefeitura inaugura uma plataforma unificada, o BH Digital, desenvolvida em um ambiente mais moderno e intuitivo e que passará a gerenciar diversos serviços que serão agregados ao longo do ano. Para mais informações, acesse esta notícia.
Inclusão
O BH Digital também conta com recursos para facilitar a inclusão. Ele permite a leitura em libras do conteúdo em tela, bem como disponibiliza recursos para processamento de softwares de leitura para deficientes visuais, que possibilitam aumentar fonte dos textos entre outros aspectos.
A plataforma usada para disponibilizar essas funcionalidades é a VLibras, um conjunto de ferramentas usadas na tradução automática do Português para Libras, que pode ser usado em computadores, celulares e páginas Web.
