A partir de 8 de setembro de 2025, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de Cadastro de Lote por procedimento simplificado de modificação de parcelamento (Lote Z) por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte. O serviço foi instituído com a publicação do Decreto 19.164, de 4 de julho de 2025, que alterou o Decreto 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, acrescentando o artigo 15-A.
Trata-se da regularização de parte de lote, levando em conta a compatibilização da sua implantação com a documentação cartorial, nas seguintes situações:
- Quando há parte de lote restante de desapropriação (ou seja, tomada por interesse do poder público), mesmo que a desapropriação não tenha sido oficializada.
- Para lotes existentes que tenham além da frente, um dos lados (divisas), reconhecidos na Planta Cadastral de Belo Horizonte de 1942 (Levantamento JK) e no registo ou matrícula do imóvel.
- Para regularização de “parte de lote” restante após o cadastro de lote R (lote regularizado por Baixa de construção em parte de lote), desde que seja apresentado o registro ou matrícula do imóvel com informações suficientes para sua identificação.
Com a novidade, o interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Com o formulário dinâmico, a partir dos dados informados, o formulário exige outras informações conforme for o caso. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse este link e localize o serviço, a partir da data em questão.
A novidade é mais uma ação da SMPU visando simplificar a prestação de serviços de sua responsabilidade.
