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Emenda parlamentar nº 1265 do ano de 2025 de autoria do parlamentar Miltinho CGE, destinada à OSC Associação Brigada dos Animais Sem Teto – Bastadotar, CNPJ/MF nº 18.726.647/0001-60, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução do projeto “Estruturando o Bem Estar Animal”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.