Art.344 da Lei Municipal 11.181/19
Decreto Municipal nº 17.266, de 28 de janeiro de 2020
Decreto Municipal nº 17.762, de 5 de novembro de 2021
Deliberações Normativas do COMAM
Deliberação Normativa COMAM nº 102/20
Deliberação Normativa COPAM nº 217/17
Portaria SMMA nº13 de 03 de agosto de 2018
Portaria SMMA nº14 de 03 de agosto de 2018
Portaria Conjunta SMMA/SMPU nº 08 de 05 de fevereiro de 2020