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Legislação

criado em 12/09/2018 - atualizado em 29/03/2022 | 14:59

Art.344 da Lei Municipal 11.181/19


Decreto Municipal nº 17.266, de 28 de janeiro de 2020


Decreto Municipal nº 17.762, de 5 de novembro de 2021 


Deliberações Normativas do COMAM 


Deliberação Normativa COMAM nº 102/20


Deliberação Normativa COPAM nº 217/17 


Portaria SMMA nº13 de 03 de agosto de 2018


Portaria SMMA nº14 de 03 de agosto de 2018 


Portaria Conjunta SMMA/SMPU nº 08 de 05 de fevereiro de 2020

 

 

 

 

 

 

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