Decreto nº 17.266/20 (Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências)
Decreto nº 16.529/16 (Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município)
Decreto nº 17.274/20 (Regulamenta o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico, de demolição de edificação, de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, e dá outras providências)
Decreto nº 17.972/22 (Regulamenta da Lei nº 11.284, de 22 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Certificação de Crédito Verde)
Decreto nº 17.986/22 (Institui o Corredor Ecológico Espinhaço-Serra do Curral, no Município, e dá outras providências)
Decreto nº 17.786/21 (Dispõe a adoção de espaços públicos e áreas verdes – Programa Adoro BH – e dá outras providências)
Decreto nº 17.762/21 (Estabelece critérios e procedimentos para emissão de diretrizes ambientais complementares para atividades de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental)
Decreto nº 16.692/17 (Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente)
Decreto nº 16.431/16 (Institui a Política de Proteção e Defesa dos Animais no Município de Belo Horizonte)
Decreto nº 15.461/14 (Dispõe sobre o Programa Parceiros da Natureza e dá outras providências)
Decreto nº 14.794/12 (Promove a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos da Mudança Climática por meio do Plano Municipal de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa)
Decreto nº 12.362/06 (Cria o Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência)
Decreto nº 5.362/86 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Belo Horizonte)
Decreto nº 14.292/11 (Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM e sobre o processo de eleição de seus membros)
Decreto nº 17.273/20 (Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências)
