Legislação Municipal

Para melhor entendimento da questão ambiental, a Gerência de Normatização de Análise Técnico Processual (GENA) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) relaciona a legislação municipal referente ao tema.

 Legislação Municipal - Meio Ambiente

    Legislação sobre as Estações de Rádio Base - Antenas de Celular

    Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM