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Legislação Municipal

criado em 09/01/2018 - atualizado em 22/06/2022 | 10:34

Para melhor entendimento das políticas públicas ambientais e suas diretrizes, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) relaciona a legislação municipal referente ao tema: 

    Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM