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Licenciamento Ambiental

atualizado em 18/03/2020 | 11:58

1)   O que é?

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento de atividades ou empreendimentos que impliquem repercussões ambientais significativas, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

2)   Serviços / Modalidades do Licenciamento Ambiental

 

I – Licenciamento Ambiental Trifásico;

II – Licenciamento Ambiental Concomitante;

III – Licenciamento Ambiental Simplificado.

 

- Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT: aplicável para atividades e empreendimentos de categoria 6 ou grande porte. Será realizado em três etapas, com análise por parte da SMMA, órgãos de interface e deliberação do COMAM. Nesta modalidade as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação da atividade ou do empreendimento serão analisadas em fases sucessivas e, se aprovadas, serão expedidas as seguintes licenças:

I – Licença Prévia – LP – que atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as leis municipais, estaduais e federais de uso do solo;

II – Licença de Instalação – LI – que atesta a viabilidade ambiental da instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III – Licença de Operação – LO – que atesta a viabilidade ambiental da operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação.

 

Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC: nesta modalidade serão analisadas as mesmas etapas definidas no Licenciamento Ambiental Trifásico, observados os procedimentos definidos pelo órgão ambiental competente, sendo as licenças expedidas concomitantemente pela SMMA, de acordo com a localização, a natureza, as características e a fase da atividade ou empreendimento, segundo as seguintes alternativas:

 

LAC 1 - aplicável para atividades ou empreendimentos de categoria 1 a 3 ou pequeno porte, será realizado em etapa única, com expedição eletrônica de LP, LI e LO em um único documento.

 

LAC 2 - aplicável para atividades ou empreendimentos de categoria 4 ou médio porte, será realizado em duas etapas, com expedição eletrônica de LP, LI em um único documento e posterior expedição da LO, mediante a apresentação de relatório de atendimento de condicionantes, da Consulta Prévia Ambiental e pagamento da DRAM.

Obs: nos casos em que a instalação implicar na operação do empreendimento a LP será emitida na primeira etapa e, posteriormente a LI e LO em um único documento.

 

LAC 3 – aplicável para empreendimentos categoria 5, será realizado em duas etapas, com análise por parte da SMMA, órgãos de interface e deliberação do COMAM, com a expedição eletrônica de LP, LI em documento único, nos casos de deferimento e posterior expedição da LO, mediante a apresentação de relatório de atendimento de condicionantes, atendimento da OLEI e pagamento da DRAM.

 

Obs: nos casos em que a instalação implicar na operação do empreendimento a LP será emitida na primeira etapa e, posteriormente a LI e LO em um único documento.

 

- Licenciamento Ambiental Corretivo: as atividades ou empreendimentos enquadrados em LAC1, LAC2, LAC3 ou LAT que estiverem em instalação ou operação antes da emissão da devida licença ambiental deverão realizar o licenciamento corretivo nos termos do capítulo IV do Decreto Municipal nº 16.787/17. Os procedimentos para abertura de processo serão os mesmos descritos para cada modalidade de licenciamento, sendo em única etapa de licença corretiva.

 

- Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS: O Licenciamento Ambiental Simplificado será realizado em uma única fase e dividido nas seguintes modalidades:

 

I – LAS/CAS: mediante o preenchimento do Cadastro Ambiental Simplificado – CAS pelo empreendedor, atendimento da Consulta Prévia Ambiental, pagamento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal, com expedição eletrônica da Licença Ambiental Simplificada – LAS/CAS

 

II – LAS/RAS: mediante preenchimento do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, atendimento da Consulta Prévia Ambiental, pagamento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal, análise por parte da SMMA, com expedição eletrônica da Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS, nos casos de deferimento.

 

Dos Licenciamentos Específicos:

Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental, conforme procedimentos específicos, as seguintes tipologias:

Licenciamento de Infraestrutura;

Licenciamento de Postos de Combustíveis;

Licenciamento de Antenas de Telecomunicações.

 

- Licenciamento Ambiental de Infraestrutura: trata-se do licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de infraestrutura enquadrados pelas DNs COMAM nº 58/07, 72/12, 80/14, 82/16 e 86/17. Os procedimentos para a obtenção de orientação para o licenciamento de empreendimento de impacto – OLEI e abertura de processo estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.

 

- Licenciamento Ambiental de Postos de Combustíveis: trata-se do licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de infraestrutura enquadrados pelas DN COMAM nº 61/08. O procedimento para a obtenção de orientação para o licenciamento de empreendimento de impacto - OLEI e abertura de processo estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.

 

- Licenciamento Ambiental de Estação Rádio Base – ERB (Antenas de Telecomunicações: trata-se do licenciamento ambiental de estações de telecomunicações, conforme Lei 8.201/2001 e DNs do COMAM relativas ao Licenciamento de ERBs. O procedimento para a obtenção de orientação para o licenciamento ambiental - OLA e abertura de processo estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.

 

Outros Serviços:

 

- Declaração de Empresa não Passível de Licenciamento Ambiental: Declaração que comprovará a não necessidade de licenciamento ambiental para a empresa.
 

- Autorização para intervenção/regularização em Zona de Preservação PA1 : conforme previsto na Lei 11.181/19.

- Autorização para intervenção/regularização em Área de Preservação Permanente - APP: trata-se de Autorização do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM para a regularização de edificações ou intervenção em lote(s) ou terreno(s) inserido(s) em APP. As informações e orientações necessárias para solicitar este serviço estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.


- Autorização para Utilização ou Detonação de Explosivos: emissão de autorização para uso ou detonação de explosivos ou similares (fogos de artifício). As informações e orientações necessárias para solicitar este serviço estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.
 

- Autorização para Obras de Construção Civil em Horário Especial: emissão de autorização para a realização de obras de construção civil aos sábados e dias úteis em horário vespertino (entre 19:01 e 22:00 h) ou noturno (entre 22:01 e 07:00 h) e aos domingos e feriados em qualquer horário. As informações e orientações necessárias para solicitar este serviço estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.

Autorização para Ocupação em Área de Relevância Ambiental: necessário quando houver movimentação de terra ou supressão arbórea em área de relevância ambiental, conforme portarias 008/20 e 009/20. As áreas de relevância ambiental são classificadas conforme Art 2º do Decreto Municipal 17.274/20.

 

3)   Estrutura do Licenciamento Ambiental da SMMA (Decreto Municipal 16.692 de 05 de setembro de 2017)

Diretoria de Licenciamento Ambiental – DLAM

Compete à DLAM coordenar as atividades relacionadas ao licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto nas áreas de infraestrutura, indústria, comércio e prestação de serviços, em consonância com as diretrizes da SMMA. Estão subordinadas à DLAM todas as gerências de licenciamento ambiental.
 

Gerência de Licenciamento de Infraestrutura – GELIN

É a gerência responsável pelo licenciamento de empreendimentos de impacto ambiental diretamente relacionados à infraestrutura: loteamentos com abertura de vias, interceptores de esgotos, antenas de telecomunicações (ERB), dentre outros empreendimentos de infraestrutura listados no Art.344 da Lei Municipal 11.181/19 e Deliberações Normativas Nº.58/07, 72/12, 80/14, 82/16 e 86/17. Além desses são analisados: parcelamento de solo vinculados às edificações, Áreas de Preservação Permanente (APP), laudos para parcelamento de solo e ocupação em Áreas de Diretrizes Especiais (ADE).

Gerência de Licenciamento de Comércio e Prestação de Serviços – GELCP

Responsável pelo licenciamento de empreendimentos de impacto ambiental diretamente relacionados ao comércio e prestação de serviços, tais como, hospitais, postos de gasolina, garagens de empresa de transporte coletivo e de carga, estádios, lavanderias industriais, dentre outros listados no Art.344 da Lei Municipal 11.181/19 e Deliberação Normativa do COMAM n° 91/18.

Gerência de Licenciamento de Atividades Industriais – GELAI

Responsável pelo licenciamento de empreendimentos de impacto ambiental diretamente relacionados às atividades industriais com repercussão ambiental significativa, tais como, matadouros e abatedouros, unidades de incineração de resíduos, dentre outros, conforme Art.344 da Lei Municipal 11.181/19 e Deliberação Normativa do COMAM n° 84/16. 

Gerência de Avaliação e Controle de Atividades Econômicas – GECAE

Responsável por verificar o cumprimento das diretrizes ambientais constantes do alvará de localização e funcionamento, para atividades econômicas potencialmente poluidoras de alto risco ambiental conforme § 10 do Art. 178 da Lei Municipal 11.181/19 ou declaração de atividade não passível de Licenciamento Ambiental, se for o caso. Essa gerência também é responsável pela análise e liberação de parecer técnico ambiental, para subsidiar a concessão da autorização de movimento de terra, conforme Deliberação Normativa nº 08/92.


Gerência de Licenciamento e Controle Ambiental – GELCA

Compete à GELCA orientar e controlar atividades relacionadas ao licenciamento de empreendimentos de impacto nas áreas de infraestrutura, indústria, comércio e prestação de serviços, bem como fazer a interface com a fiscalização integrada para fins de monitoramento do licenciamento ambiental. Essa gerência também é responsável pela concessão de autorizações especiais: Autorização para Obras de Construção Civil em Horário Especial e Autorização para Utilização ou Detonação de Explosivos.

 

4)   Legislação

 

 

Art. 344 da Lei Municipal 11.181/19 de 08/08/2019

https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/11181/2019
 

Deliberações Normativas do COMAM 

https://prefeitura.pbh.gov.br/meio-ambiente/legislacao-municipal/deliberacoes-normativas