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LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIGITAL (COVID-19)

atualizado em 18/06/2020 | 14:43

Enquanto permanecer a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 2020, e considerando as medidas temporárias previstas pelo Decreto nº 17.298, de 2020 e pelas Portaria SMMA nº 06, de 2020 e Portaria SMMA nº 11, de 2020, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) receberá as solicitações relativas ao licenciamento ambiental, nas modalidades de licenciamento concomitante 1 e 2, por meio digital. As demais modalidades de licenciamento ambiental começaram a ser recebidas pela SMPU no dia 18/05/2020 e serão enviadas por interface digital para SMMA. Assim, o protocolo e envio de documentos em todas as fazes do licenciamento ambiental poderão ser realizados de forma digital. Poderão também ser protocolados por meio digital as solicitações relativas ao serviço Autorização para ocupação em terrenos em área de relevância ambiental.  


A Portaria SMMA nº 11/2020, revogou os artigos 5º e 8º da Portaria SMMA nº 06, de 2020. Isso significa dizer que os prazos do licenciamento ambiental que foram suspensos, a partir do dia 21/02/2020, voltarão a correr a partir do dia 02/06/2020, segundo dia útil subsequente à publicação da Portaria SMMA nº 11/2020.  


Desta forma, os interessados deverão acessar o endereço servicos.pbh.gov.br, localizar um dos serviços relativos ao licenciamento ambiental, clicar sobre o serviço desejado e seguir as orientações. 


As atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental são aqueles com potencial de gerar repercussão ambiental relevante. São classificados como de impacto aqueles empreendimentos e intervenções constantes dos artigos 344 da Lei nº 11.181, de 2019. Tais atividades e empreendimentos são sujeitos a procedimento específico de licenciamento ambiental. O processo de licenciamento envolve a elaboração de estudos contendo uma análise dos impactos e as medidas tomadas para minimizar as consequências negativas e potencializar os efeitos positivos, sempre focando no bem estar coletivo. 

 

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