Lei nº 11.181/19 (Aprova o Plano Diretor e dá outras providências)
Lei nº 4.253/85 (Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Belo Horizonte)
Lei nº 6.314/93 (Dispõe sobre a instituição, no município de Belo Horizonte, de Reserva Particular Ecológica, por destinação do proprietário)
Lei nº 11.284/21 (Institui o Programa de Certificação de Crédito Verde)
Lei nº 10.879/15 (Institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte e dá outras providências)
Lei nº 10.534/12 (Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos no Município, e dá outras providências)
Lei nº 10.175/11 (Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos da Mudança Climática)
Lei nº 9.505/08 (Dispõe sobre o Controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências)
Lei nº 8.565/03 (Dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências)
Lei nº 8.262/01 (Dispõe sobre monitoramento e controle do ar no Município)
Lei nº 8.260/01 (Institui a Política Municipal de Saneamento e dá outras providências)
