Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

O termo de Fomento que se pretende celebrar após a realização do presente chamamento público terá por objeto executar, em mútua cooperação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a gestão do Plano de Manejo de Equídeos do Município  de Belo Horizonte, anexo, como parte integrante deste edital, que consiste em promover ações conjuntas para instrução da comunidade carroceira quanto a bons tratos aos animais, cadastramento de veículos de tração animal, obediência às regras de trânsito, deposição adequada de resíduos, apoio às ações de fiscalização de maus tratos e ocorrências envolvendo animais em vias públicas promovendo transporte, tratamento médico veterinário, documentação e destinação, de acordo com a legislação vigente.