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Emenda parlamentar nº 767, 802 e 1271 do ano de 2025 de autoria dos parlamentares, respectivamente, Janaina Cardoso, Wanderley Porto e Miltinho CGE, destinada à OSC Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - Regional de Minas Gerais - ANCLIVEPA/MG, CNPJ/MF nº 23.373.541/0001-60, nos valores de, respectivamente, R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil reais); R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); perfazendo um valor total de R$1. 251.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e um mil reais) para continuidade do projeto “Complexo Público Veterinário”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.