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Legislação

criado em 07/02/2018 - atualizado em 07/06/2022 | 15:27

A Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB) foi criada em 31 de agosto de 2017 pelo Decreto nº 16.684, como resultado da fusão da antiga Fundação Zoobotânica e a Fundação de Parques Municipais. Vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), a FPMZB tem a principal missão de promover ações e programas de educação e manejo ambientais, atividades de lazer, esporte, cultura e cidadania.

 

Administrando atualmente mais de 75 parques, o Jardim Zoológico, o Jardim Botânico, o Aquário do Rio São Francisco, quatro cemitérios municipais, uma Capela Velório e cinco Centros de Vivência Agroecológica (CEVAEs), diversas legislações orientam o trabalho da FPMZB. Conheça algumas delas:

 

Lei/Decreto/Portaria
Descrição
Link
Lei Municipal 7013, de 28 de dezembro de 1995Dispõe sobre a concessão de perpetuidade de jazigo e sobre a criação da taxa de manutenção dos cemitérios municipaisLink
Lei Municipal 9048, de 14 de janeiro de 2005Autoriza a outorga de concessão ou permissão de serviço crematório nos casos que menciona e dá outras providências.Link
Decreto nº 12.009, de 30 de março de 2005Regulamenta a lei 9048, de 14 de janeiro de 2005, e dá outras providênciasLink
Portaria nº 0023, de 30 de julho de 2013Dispõe sobre normas de conduta e regras de utilização pública dos parques administrados pela Fundação de Parques Municipais.Link
Decreto nº 15.461, de 24 de janeiro de 2014Dispõe sobre o Programa Parceiros da Natureza e dá outras providências.Link
Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.Link
Decreto nº 15.876, de 12 de fevereiro de 2015Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pela Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte e dá outras providências.Link
Lei nº 10.828, de 10 de julho de 2015Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, altera a Lei nº 7.013/95 e dá outras providências. Link
Decreto nº 16.227, de 5 de fevereiro de 2016Regulamenta a Lei nº 10.828/2015 e dá outras providências.Link
Decreto nº 16.373, de 12 de julho de 2016Altera o Decreto 15.508/2014Link
Decreto nº 16.374, de 12 de julho de 2016Estabelece os preços dos serviços não compulsórios e regulamenta a realização de eventos e sessões fotográficas ou de filmagem nas áreas administradas pela Fundação de Parques MunicipaisLink
Decreto nº 16.411, de 29 de agosto de 2016Prorroga o prazo estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 16.227/2016Link
Decreto nº 16.460, de 1º de novembro de 2016Altera o Decreto nº 16.227/2016Link
Lei Municipal 11.065, de 1º de agosto de 2017Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providênciasLink
Decreto nº 16.774, de 20 de novembro de 2017Aprova o Estatuto da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica. Link
Decreto 17.051,de 14 de janeiro de 2019Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2019 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para editar portaria para a atualização dos anos subsequentes.Link
Decreto nº 17.158, de 13 de agosto de 2019Prorroga o prazo para transferência de titularidade de concessão perpétua nos cemitérios públicos.Link
Portaria FPM nº 007 de 5 de abril de 2017Divulga os valores atualizados para o ano de 2017, referente aos preços públicos praticados e geridos pela Fundação de Parques Municipais, nos termos da norma municipal.Link
Portaria FPMZB nº 10 de 27 de fevereiro de 2018Divulga os valores atualizados para o ano de 2018, referente aos preços públicos praticados pela Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.Link
Decreto nº 17.327, de 6 de abril de 2020Prorroga o prazo para transferência de titularidade de concessão perpétua nos cemitérios públicos.Link
Decreto nº 17.786, de 29 de novembro de 2021Dispõe sobre a adoção de espaços públicos e áreas verdes - Programa Adoro BH - e dá outras providências. Link
Decreto nº 17.807, de 15 de dezembro de 2021Prorroga o prazo para transferência de titularidade de concessão perpétua nos cemitérios públicos.Link
Portaria SMFA nº 83 de 27 de dezembro de 2021Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2022 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.Link
Portaria FPMZB nº 50 de 29 de dezembro de 2021Divulga os valores atualizados para o ano de 2022, referente aos preços públicos praticados pela Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.Link