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Legislação

atualizado em 22/07/2021 | 15:42

A Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB) foi criada em 31 de agosto de 2017 pelo Decreto 16.684, como resultado da fusão das antigas Fundações Zoobotânica e de Parques Municipais. Vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), a FPMZB tem a principal missão de promover ações e programas de educação e manejo ambientais, atividades de lazer, esporte, cultura e cidadania.

Gerindo atualmente 75 parques, o Jardim Zoológico, Jardim Botânico, Aquário do Rio São Francisco, 4 Cemitérios Municipais, 1 Capela Velório e 5 Centros de Vivência Agroecológica (CEVAE), diversas legislações orientam o trabalho da FPMZB. Conheça algumas delas:

 

Lei/Decreto/Portaria
Descrição
Link
Lei municipal 7013/1995Dispõe sobre a concessão de perpetuidade de jazigo e sobre a criação da taxa de manutenção dos cemitérios municipaisLink
Lei Municipal 9048/2005Autoriza a outorga de concessão ou permissão de serviço crematório nos casos que menciona e dá outras providências.Link
Decreto Municipal 12009/2005Regulamenta a lei 9048, de 14 de janeiro de 2005, e dá outras providênciasLink
Lei nº 10.828/2015, de 10 de julho de 2015Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, altera a Lei nº 7.013/95 e dá outras providências. Link
Portaria nº 0023/2013Dispõe sobre normas de conduta e regras de utilização pública dos parques administrados pela Fundação de Parques Municipais.Link
Decreto nº 14.708, de 14 de dezembro de 2011Estabelece normas e procedimentos para parcerias entre o Município de Belo Horizonte e a sociedade, no que concerne à adoção de áreas verdes públicas – Programa Adote o Verde –, e dá outras providências.Link
Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.Link
Lei Municipal 10828/2015Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, altera a Lei nº 7.013/95 e dá outras providências.Link
Decreto nº 16.227/2016 Regulamenta a Lei nº 10.828/2015 e dá outras providências.Link
Decreto nº 16.460/2016Altera o Decreto nº 16.227/2016Link
Decreto nº 16.373, de 12 de julho de 2016Altera o Decreto 15.508/2014Link
Decreto nº 16.411/2016Prorroga o prazo estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 16.227/2016Link
Decreto nº 16.227, de 05 de fevereiro de 2016Regulamenta a Lei nº 10.828/2015 e dá outras providênciasLink
Decreto nº 16.374, de 12 de julho de 2016Estabelece os preços dos serviços não compulsórios e regulamenta a realização de eventos e sessões fotográficas ou de filmagem nas áreas administradas pela Fundação de Parques MunicipaisLink
Lei Municipal 11065/2017Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providênciasLink
Portaria FPM nº 007 de 5 de abril de 2017Divulga os valores atualizados para o ano de 2017, referente aos preços públicos praticados e geridos pela Fundação de Parques Municipais, nos termos da norma municipal.Link
Decreto nº 15.876/15Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pela Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte e dá outras providências.Link
Decreto nº 15.461/14

Dispõe sobre o Programa Parceiros da Natureza e dá outras providências.

Link
Portaria FPMZB nº 10 de 27 de fevereiro de 2018Divulga os valores atualizados para o ano de 2018, referente aos preços públicos praticados pela Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.Link
Decreto Municipal nº 17.158/2019Prorroga o prazo para transferência de titularidade de concessão perpétua nos cemitérios públicos.Link
Decreto Municipal 17.051 de 14 de janeiro de 2019Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2019 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para editar portaria para a atualização dos anos subsequentes.Link
Portaria FPMZB nº 03 de 17 de janeiro de 2019

Divulga os valores atualizados para o ano de 2019, referente aos preços públicos praticados pela Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.

Link
Portaria SMFA nº 81 de 20 de dezembro de 2019

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2020 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Link
Decreto Municipal nº 17.327/2020Prorroga o prazo para transferência de titularidade de concessão perpétua nos cemitérios públicos.Link
Portaria FPMZB nº 67 de 03 de janeiro de 2020

Divulga os valores atualizados para o ano de 2020, referente aos preços públicos praticados pela Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.

Link
Portaria FPMZB nº 32 de 29 de dezembro de 2020Divulga os valores atualizados para o ano de 2021, referente aos preços públicos praticados pela Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.Link
Portaria FPMZB nº 006 de 23 de janeiro de 2021COM ALTERAÇÃO NA ANTERIOR - Divulga os valores atualizados para o ano de 2021, referente aos preços públicos praticados pela Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.Link