DISPENSA/TERMO DE COLABORAÇÃO- Nº00/2023-EDUCAÇÃO/POLITICA PEDAGOGICA

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMED Nº 001/2023

 A Secretaria Municipal de Educação – SMED comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 29, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a instituição a Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação Comunitária Casa Verde - Centro Pedagógico Casa Verde - Lagoa, inscrita no CNPJ nº 35.704.226/0002-39, para garantia e continuidade do atendimento dessas crianças atendidas pelo Instituto Pedagógico de Educação Infantil Tássia Gomes - Clube do Mickey, em caráter emergencial, para 62 crianças na faixa etária de 0 a 3 anos, em período integral, das 7H às 16H, em região com os maiores índices de vulnerabilidade do território da Regional de Venda Nova.

 VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 685.565,82 (seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).

 TEMPO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de celebração da parceria.

 A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, I, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica pela necessidade de garantia e continuidade do atendimento dessas crianças, uma vez que a paralisação ou a iminência das atividades provocariam um relevante impacto público, tanto na progressão destes alunos, resultando em lacunas de aprendizado, quanto nos impactos para os pais que terão que adaptar suas rotinas para cuidar e educar seus filhos em casa.

Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Carangola, nº 288, Santo Antônio – 8º Andar/Gerência de Parcerias, onde também poderá ser realizada consulta ao processo referente à parceria pretendida.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2023

Afonso Celso Renan Barbosa

Secretário Municipal Adjunto de Educação

Assossiação Casa Verde