Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil, Associação Direito a Sonhar, CNPJ: nº 21.948.417/0001-50, credenciada para atendimento educacional em Artes Marciais, por meio de instrutores, atuando nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação a estudantes regularmente matriculados nos níveis Infantil e Fundamental da Educação Básica, conforme PORTARIA SMED 334/2019.

Considerando o contido nos arts. 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Federal nº 9.394/96, a Lei Federal 8.069/90, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e a Lei Municipal 9.011/2005;

Considerando a Lei Federal 13.019/2014, especialmente seu art. 30, que possibilita a administração pública dispensar Chamamento Público e o Decreto Municipal nº 16.746/17, que regulamentam o regime jurídico das parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública;

Considerando o art. 23 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece que a Administração Pública deverá publicar Chamamento Público para habilitar OSC que desejarem firmar parceria com o Município. Este Chamamento deverá conter procedimentos claros que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias;

Considerando que a PBH/SMED, tem interesse em credenciar novos parceiros para atendimento educacional em Artes Marciais, nos termos da Portaria n° 005/2020*, visando o atendimento aos estudantes matriculados nos níveis Infantil e Fundamental da Educação Básica;

Esclarece-se que todos os requisitos exigidos para habilitação através de Chamamento Público serão solicitados às Instituições credenciadas visando compor a instrução do processo administrativo que culminará em “Termo de Colaboração” a ser firmado entre as mesmas.

Justifica-se a dispensa de Chamamento Público para formalização do Termo de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil credenciadas, conforme publicação a ser encaminhada ao DOM, uma vez que os serviços prestados são de ação continuada e ininterrupta.

Justifica-se ainda a dispensa uma vez que as entidades que atuam no município são previamente credenciadas conforme Regulamento, apresentam capacidade técnica e operacional, além de terem vínculos com os usuários e a rede local de cada território.

Encaminhem-se os autos para medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei Federal 13.019/2014, devendo todos os atos serem publicados no www.pbh.gov.br e no https://portaldasparcerias.pbh.gov.br.

Será admitida a impugnação prevista no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014 por meio do protocolo específico nesta Secretaria de Municipal de Educação no prazo legal.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2023

Charles Martins Diniz

Secretário Municipal de Educação