JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para formalização de Termo de Colaboração entre as Caixas Escolares da Rede Municipal de Belo Horizonte e o Município de Belo Horizonte.

A Lei Federal n° 13.019/2014, que dispõe sobre o regimento jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), tem como regra a realização de Chamamento Público para a seleção da(s) instituição(ões) parceira(s). E, nesse sentido, também dispõe o Decreto Municipal n0 16.746/2017.

No entanto, a Lei de Parcerias, em seus artigos 30 e 31, prevê as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de realização de Chamamento Público e, no art. 32, dispõe sobre a justificativa a ser apresentada pelo administrador público pela ausência de realização do Chamamento.

No final de 2017, foram firmados 191 (cento e noventa e um) Termos de Colaboração entre este Município e as Caixas Escolares de cada Escola Municipal, a fim de promover a gestão democrática e a complementação da política pública com foco nas características especiais da comunidade escolar nas demandas urgentes e excepcionais dos alunos.

No art. 31 da Lei Federal n° 13.019/2014, encontramos a fundamentação legal para a inexigibilidade de Chamamento das referidas parcerias. Cabe ainda ressaltar que, no §2° do art. 32., há previsão da necessidade de publicação do extrato da justificativa da ausência de realização de Chamamento Público na mesma data que a formalização da parceria.

Para as Caixas Escolares das Escolas Municipais, observa-se que o Decreto Municipal n° 16.746/2017, em seu art. 8°, § 4°, prevê expressamente que é inexigível a realização de Chamamento por ser inviável parceirizar com entidade diversa da representativa da comunidade escolar de cada unidade.

A inteligência deste dispositivo (art. 8°, § 4° do Decreto Municipal n° 16.746/2017) é cristalina no sentido de objetivamente prever tal ocorrência, isto é, entende que não há possibilidade de competição ou qualquer forma de seleção com fins de realizar a parceria com todas as Caixas Escolares das Escolas Municipais.

Nesse viés, entendemos que a justificativa requerida no art. 32 da Lei das Parcerias encontra-se implícita na própria redação do trecho já apontado no Decreto Municipal n° 16.746/2017.

Justificamos o afastamento da exigência de Chamamento Público, eis que trata-se de Termo de Cooperação com as Caixas Escolares da Rede Municipal de Belo Horizonte, ficando convalidados os atos a partir de 1º de janeiro de 2018, até a data de sua publicação.

Publique-se, nos termos do art. 32, § 2º, esta justificativa em cumprimento ao Decreto Municipal nº 16.746/2017.

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação