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                                                            ACORDO DE COOPERAÇÃO 

1° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação

IJ: 01.2018.2200.0028

Processo: 01-074.904/18-19

IJ: 01.2018.2200.0028.01.00

Município: Município de Belo Horizonte/Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Educação e o Estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado de Educação/Tribunal de Justiça de Minas Gerais com interveniência da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.

Objeto: União de esforços para que se dê a implantação, nas escolas das redes públicas estadual e municipal de educação de Belo Horizonte, do “Programa Justiça Restaurativa (JR) nas Escolas de Belo Horizonte (BH) – NÓS”, como política de orientação e solução extrajudicial de conflitos verificados no ambiente escolar, em conformidade com o plano de trabalho proposto pela Comissão de Justiça e Práticas Restaurativas do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte.

Prazo: 60 meses a partir da assinatura inicial (28/02/2018).

Assinatura do Termo Aditivo: 21/02/2019.

Belo Horizonte, 05 de junho de 2019

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação