A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.
Os processos serão identificados por meio de dados mínimos imprescindíveis para identificação e caracterização, como a modalidade, zona fiscal, quarteirão e lote do projeto, o nome completo do responsável técnico e seu registro profissional, além do número do processo. As informações pessoais e sigilosas, como previsto na Lei nº 12.527/11, não serão divulgadas.
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Projetos de Parcelamento do Solo Aprovados Projetos de Parcelamento do Solo Indeferidos
Dicionário de Tipos e Títulos de Projetos de Parcelamento do Solo
