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Parcelamento do Solo

atualizado em 23/04/2018 | 16:45

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.
 

Os processos serão identificados por meio de dados mínimos imprescindíveis para identificação e caracterização, como a modalidade, zona fiscal, quarteirão e lote do projeto, o nome completo do responsável técnico e seu registro profissional, além do número do processo. As informações pessoais e sigilosas, como previsto na Lei nº 12.527/11, não serão divulgadas.
 

Clique nos links abaixo para acessar os relatórios mensais de processos de Licenciamento e Regularização dos Projetos de Parcelamento do Solo Aprovados/Indeferidos da SUREG:

 

excel-file%20vd.png Projetos de Parcelamento do Solo Aprovados

excel-file%20vd.png Projetos de Parcelamento do Solo Indeferidos

Dicionário de Tipos e Títulos de Projetos de Parcelamento do Solo