A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município, no dia 21 de maio de 2022, a Portaria SMMA/SMPU Nº 001/2022, que dispõe sobre os procedimentos referentes à entrada e à análise de solicitação de autorização para intervenção em vegetação motivada por implantação ou ampliação de edificação em terreno e promove avanços à Portaria SMMA nº 004, de 2021, a qual foi revogada.
A nova portaria torna definitiva e aprimora boas práticas adotadas durante a situação de emergência em saúde pública. Fica mantida a possibilidade de vistoria por videoconferência, a ser definida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) a partir de análise técnica de cada caso, que pode também indicar a necessidade de vistoria presencial.
A nova norma elimina o quantitativo máximo de árvores a serem suprimidas permitido para a solicitação ser feita por meio eletrônico, que era de vinte espécimes arbóreos. Para supressão de até trinta árvores, deve ser apresentada uma foto para cada árvore a ser suprimida, enquanto que para supressão de mais de trinta árvores devem ser apresentadas fotos dos conjuntos de árvores a serem suprimidos. Ressalta-se que as regras da portaria não se aplicam à empreendimento caracterizado como sendo de impacto ambiental ou urbanístico ou para terrenos inseridos em área de relevância ambiental.
Destaca-se que a solicitação de transplante e supressão de espécimes arbóreos continua sendo feita pelo cidadão diretamente à SMMA, previamente ao processo de licenciamento de edificações, havendo possibilidade de interface entre a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) e a SMMA apenas para os casos que se enquadrarem na Portaria SMPU nº 003, de 2020.
Outra novidade é que, a partir de 30 de maio de 2022, a SMMA passará a receber a solicitação de análise de intervenção em vegetação motivada por edificação via BH Digital, plataforma agregada ao novo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte. Mais informações podem ser acessadas na página do serviço no Portal de Serviços da PBH, onde se deve localizar o serviço “Árvore - Análise de Intervenção em Vegetação Motivada por Edificação”, ou clicando diretamente aqui.
Essa é uma ação da SMMA, com o apoio da SMPU, com o objetivo de desburocratizar os serviços prestados pelo Município.
