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O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua, instituído pelo Decreto 18.690/2024, é responsável por:

• acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Municipal para População em Situação de Rua;
• propor medidas que assegurem a articulação das políticas públicas municipais para o atendimento à população em situação de rua;
• elaborar relatórios e planos de ação periódicos com o detalhamento de estratégias que favoreçam o constante aprimoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua;
• propor estratégias e mecanismos para a divulgação da Política Municipal para População em Situação de Rua;
• instituir grupos de trabalho temáticos;
• organizar, no mínimo, 1 (um) encontro municipal por mandato para avaliar e formular ações que favoreçam o fortalecimento e a consolidação da Política Municipal para População em Situação de Rua;
• elaborar seu regimento interno; e
• propor indicadores que permitam avaliar as ações, as metodologias, os produtos e os resultados de sua atuação.

Notícias

	Comitê Pop Rua realiza última reunião do ano com avanços importantes para o tema O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua realizou, no dia 18 de dezembro de 2024, a última reunião do ano. O espaço colegiado foi ampliado neste ano, passando a contar com 68 membros, e já apresenta avanços nas discussões e implementação de políticas para garantir a dignidade da população em situação de rua e promover condições para a superação desta condição. Continue lendo
	Comitê da Política Municipal para População em Situação de Rua de BH é reativado O Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua foi reativado pela Prefeitura de Belo Horizonte. A retomada do grupo foi anunciada pelo Prefeito Fuad Noman em um pacote de ações que já estão sendo implementadas pela Prefeitura de Belo Horizonte em diferentes áreas. O espaço colegiado reúne representantes do Executivo municipal, do sistema de justiça e da sociedade civil.  Continue lendo.
	PBH amplia participação social no Comitê para População em situação de Rua A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, no dia 18 de abril de 2024, no Diário Oficial do Município, decreto assinado pelo prefeito Fuad Noman que atualiza e amplia as ações do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua. A partir de agora, o comitê passa a ser composto por 34 membros titulares e os respectivos suplentes, divididos igualmente entre representantes do poder público municipal e entidades da sociedade civil.   Continue lendo
	Comitê para População em Situação de Rua toma posse A Prefeitura de Belo Horizonte empossa, no dia 5 de julho de 2024, às 14h, no auditório da Secretaria Municipal de Fazenda (Rua Espírito Santo, 605- Centro), os 64 membros para o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua – CIAMP de Belo Horizonte.  O órgão colegiado é permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil. Continue lendo
	PBH publica regimento para eleições do Comitê para População em Situação de Rua A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, no dia 6 de junho de 2024, no Diário Oficial do Município, a portaria que institui o regimento para o processo eleitoral do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua. Este comitê, composto por representantes do governo e da sociedade civil, é encarregado de acompanhar e monitorar as políticas para essa população na cidade. Continue lendo

Legislação

• EDITAL SMASAC Nº 001/2024-PORTARIA CONJUNTA SMGO/SMASAC Nº 001/2024
  Institui a Comissão Eleitoral para a coordenação e execução do processo de escolha dos representantes da sociedade civil na composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua de Belo Horizonte, referente ao triênio 2024/2027.

• EDITAL SMASAC Nº 001/2024 - Resultado da Assembleia Geral de Eleição - CIAMP BH 

• EDITAL SMASAC Nº 001/2024-Resultado Preliminar de Candidaturas Inscritas - CIAMP BH

• EDITAL SMASAC Nº 001/2024-Retificação

• EDITAL SMASAC Nº 001/2024-Institui o Regimento para o Processo Eleitoral do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua.

• Decreto Nº 18.690/2024 - Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua.

• Decreto Nº 14.146/2010 - Institui o Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências

• Decreto Nº 15.898/2015 - Altera o Decreto nº 14.146/2010

• Retificação do Edital nº 01/2019 - Resultado final do Processo Eleitoral dos representantes da sociedade civil para a 3ª Gestão do Comitê (página 16)

• Decreto Nº 16.730/2017 - Dispõe sobre a Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua e dá outras providências

• Decreto Federal 7.053/2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências

Contato

comite.poprua@pbh.gov.br