A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município, no dia 05 de março de 2021, a Portaria SMMA nº 004, de 2021, que dispõe sobre procedimento transitório para a emissão de autorização para intervenção em vegetação, motivada por implantação ou ampliação de edificação em lote durante a vigência do Decreto nº 17.298, de 2020 e promove avanços à Portaria SMMA nº 012, de 2020, a qual foi revogada.
A nova Portaria amplia o quantitativo máximo permitido para a solicitação ser feita por meio eletrônico, passando de dez para vinte espécimes arbóreos.
Ressalta-se que a solicitação de transplante e supressão de espécimes arbóreos continua sendo feita pelo cidadão diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), havendo possibilidade de interface entre a Subsecretaria de Regulação Urbana (Sureg) e a SMMA apenas para os casos que se enquadrarem na Portaria SMPU nº 003, de 2020.
Mais informações podem ser acessadas na página do serviço no Portal de Serviços da PBH, disponível no endereço servicos.pbh.gov.br, onde se deve localizar o serviço “Análise de Supressão de Vegetação em Área Privada Motivada por Edificação”, ou clicando diretamente aqui.
Essa é uma ação da SMMA, com o apoio da SMPU, com o objetivo de minimizar os impactos ao cidadão.
