A partir de 29 de julho de 2022, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de relatório e 2ª via de documentos de processos antigos relacionados à Transferência do Direito de Construir - TDC por meio do BH Digital, plataforma agregada ao novo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
A Transferência do Direito de Construir - TDC é um instrumento de política urbana pelo qual o município autoriza o proprietário de um imóvel tombado ou de interesse ambiental nos termos estabelecidos pelo Plano Diretor, Lei nº 11.181, de 2019, o direito de exercer em outro local o potencial construtivo não utilizado no seu próprio terreno.
Antes, as solicitações eram feitas presencialmente mediante apresentação de documentos físicos na Central de Atendimento do BH Resolve. Em 16 de dezembro de 2020, foi implementado o Sistema de Gestão dos Instrumentos de Política Urbana - Sipu destinado à solicitação e tramitação de requerimentos relativos à TDC, que passou a gerar automaticamente o relatório e a 2ª via de documentos para processos iniciados após a sua implantação. Para os processos antigos aprovados antes da implantação do SIPU, o relatório e a 2ª via das certidões eram solicitados por e-mail. A partir de agora, o serviço será realizado por meio de uma plataforma unificada de captação, tramitação e atendimento: o BH Digital, ferramenta desenvolvida em um ambiente mais moderno, acessível e de fácil navegação.
Com a novidade, o interessado deve acessar este link para relatório de transferência do direito de construir ou este link para certidão de transferência do direito de construir - 2ª via de documentos e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse tutorial para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível na página do Portal de Serviços, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse o relatório de transferência do direito de construir ou a certidão de transferência do direito de construir - 2ª via de documentos, a partir da data em questão.
Para as solicitações em andamento, não haverá migração de dados para o BH Digital. Desta forma, caso a solicitação do serviço tenha ocorrido antes do dia 29 de julho de 2022, o processo continuará tramitando fora da nova plataforma.
Em breve, todos os relatórios e as segundas vias de documentos de todos os processos poderão ser acessados diretamente pelo Sipu, através da aba “Administrativo”.
A novidade representa mais um passo objetivando a simplificação dos processos relacionados à construção de edificações em Belo Horizonte.
