A partir de 3 de maio de 2021, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber os recursos e peticionamentos relacionados a processos de licenciamento e regularização de edificações via BH Digital, plataforma agregada ao novo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
O recurso é apresentado para questionar eventual pendência ou indeferimento do processo, a suspensão ou cassação do alvará de construção, bem como para solicitar dilação de prazo, pedir revisão de cálculo dos valores cobrados para fins de regularização edilícia ou pedir cancelamento de guias geradas por inconsistências processuais.
O peticionamento contempla um conjunto de serviços acessórios ao licenciamento que são tais como substituição de responsável técnico, transferência de requerente, cancelamento de processo, migração de projetos da modalidade convencional para alvará na hora, individualização de valores de regularização onerosa, revalidação de alvará de construção e retificação de documentos.
Antes, a solicitação destes serviços era feita mediante atendimento previamente agendado na Central de Relacionamento Presencial BH Resolve. Desde o ano de 2020, dentro dos esforços de manter os serviços disponíveis, a captação passou a ser feita por e-mail, sendo mantido o acompanhamento via Sistema de Administração de Solicitações e Protocolos da SMPU (SIASP). Agora, as solicitações de recursos e peticionamentos terão entrada por meio de uma plataforma unificada de captação, tramitação e atendimento: o BH Digital, ferramenta desenvolvida em um ambiente mais moderno, acessível e de fácil navegação.
Com a novidade, o interessado deve acessar este link, localizar o serviço de peticionamento desejado ou o serviço de recurso e clicar em “Solicitar”. Em seguida, deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse tutorial para mais informações.
Posteriormente, deverá inserir as informações, anexar a documentação necessária, e clicar no botão para enviar a solicitação. Após envio da solicitação, o sistema irá enviar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível na página do Portal de Serviços. Os comunicados irão orientar os envolvidos quando for necessário realizar ações, como corrigir informações ou substituir documentos pendentes, por exemplo. Para mais informações, acesse este link e localize o serviço de recurso ou o serviço que melhor corresponda ao peticionamento a ser solicitado, a partir da data em questão.
Para as solicitações em andamento, não haverá migração de dados para o BH Digital. Desta forma, caso a solicitação do serviço tenha ocorrido antes do dia 3 de maio de 2021, o pedido continuará tramitando fora da nova plataforma.
A novidade representa mais uma etapa objetivando a simplificação e a desburocratização dos processos relacionados à construção de edificações em Belo Horizonte.
