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Portaria suspende cobrança para uso e atividades comerciais em espaço público

atualizado em 06/04/2020 | 12:17

Em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 2020, e das medidas temporárias determinadas pelo Decreto nº 17.298, de 2020, e pelo Decreto 17.304, de 2020 e com fundamento no art.5º do Decreto 15.508, de 2014, a Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU e o Gabinete do Prefeito publicaram no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 01/04/2020, a Portaria Conjunta GP/SMPU nº1, que estabelece a suspensão temporária e a dispensa parcial de pagamento dos preços públicos decorrentes de ocupação e uso de vias, logradouros, passeios públicos e dependências públicas.
 

Com a publicação da Portaria ficam suspensas a cobrança dos valores das guias mensais com vencimento a partir de março de 2020 para: as Feiras Permanentes; instalação de toldos e ocupação de mesas e cadeiras em áreas públicas; aluguel dos boxes no Shopping Popular Caetés/PBH; atividades em veículos de tração humana, em veículos automotores e em bancas de jornais e revistas. A emissão das guias e a cobrança dos valores serão retomadas após o fim das medidas temporárias, descontando-se o período de suspensão de atividades.
 

A Portaria também prorroga a validade das licenças das atividades em veículos de tração humana, em veículos automotores, em bancas de jornais e revistas, de engraxate, de lavador de veículos e das atividades exercidas por pessoas com deficiência, até o final do período de vigência das medidas temporárias. Após esse período, as licenças serão renovadas com validade até 31 de dezembro de 2020 e será concedido novo prazo para renovação aos titulares que ficaram impossibilitados de renovar a permissão de uso no prazo de 90 dias contados da data de vencimento, em razão da suspensão dos atendimentos do BH Resolve.
 

Esta é mais uma ação realizada pela SMPU que mantém o compromisso de prestar informação ao cidadão e minimizar os impactos nas atividades de responsabilidade desta Secretaria.