A Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) informa mudança no procedimento de requerimento de manifestação de projeto pela Subsecretaria de Planejamento Urbano (Suplan) para licenciamento de edificações em terrenos situados na Área de Diretrizes Especiais (ADE) Venda Nova. Até então esta avaliação da Suplan era feita via procedimento de interface, depois que o projeto arquitetônico já havia sido elaborado e submetido à análise da Subsecretaria de Regulação Urbana (Sureg). Agora, a solicitação é feita previamente por meio digital, através do botão “Solicitar” na parte superior desta página.
Em conformidade com o artigo 252 da Lei 11.181, de 2019, Plano Diretor, os projetos de licenciamento de edificação que se enquadram nas modalidades Projeto Inicial e Projeto de Modificação com Acréscimo de Área, situados em terreno com área igual ou superior a 500m² na ADE Venda Nova, são submetidos à avaliação da Suplan como condição para obtenção do Alvará de Construção, que é emitido pela Sureg.
Ressalta-se ainda, a necessidade de consultar a Informação Básica para Edificações (Ibed) para obter informação da localização do terreno na ADE Venda Nova. A Ibed é um documento que consolida as informações da legislação urbanística e ambiental do Município para um lote. Informações podem ser consultadas nesta página.
Esta alteração visa prover os responsáveis técnicos de todas as diretrizes para a elaboração dos projetos arquitetônicos antes que estes sejam de fato desenvolvidos, diminuindo assim as possíveis alterações no projeto que já foi elaborado.
