A partir de 3 de junho de 2022, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de licenças complementares de posturas (mesas e cadeiras, toldos, engenhos de publicidade e parklet operacional) de forma unificada, e de implantação de parklet operacional e de espaço operacional de forma unificada via BH Digital, plataforma agregada ao novo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
Licenças complementares de posturas são denominadas as licenças para instalação de mesa e cadeira, toldo, engenho de publicidade e parklet operacional, a ser solicitada após a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento (ALF).
Desde 2021, as solicitações relacionadas às licenças de mesa e cadeira, toldo e engenho de publicidade já ocorrem através do BH Digital, de forma individualizada para cada serviço. Agora, além da solicitação dos serviços de forma individual, também será possível solicitar vários destes serviços de forma agrupada, todos por meio de uma plataforma unificada de captação, tramitação e atendimento: o BH Digital, ferramenta desenvolvida em um ambiente mais moderno, acessível e de fácil navegação. Em breve, as solicitações serão feitas de forma unificada com a solicitação do ALF, o que facilitará ainda mais a obtenção das licenças complementares de posturas.
Vale lembrar algumas novidades que surgiram no período de restrições causado pela pandemia por Covid-19 e que se tornaram permanentes com alteração do Código de Posturas feita em 2021.
Parklet operacional, por exemplo, é aquela faixa de estacionamento utilizada para colocação de mesas e cadeiras e espaço operacional é o nome dado à área localizada em faixa de estacionamento, pista de rolamento ou praça, convertida em espaço para colocação de mesas e cadeiras. Essas modalidades de licenciamento, que inicialmente foram previstas de forma temporária pelo Decreto 17.424, de 2020, foram incorporadas ao Código de Posturas pela Lei 11.315, de 2021.
As solicitações relacionadas à implantação de parklet operacional e de espaço operacional se encontravam suspensas desde o fim da situação de emergência em saúde pública e dependiam de regulamentação para serem retomadas.
O interessado deve acessar este link, localizar um dos serviços em questão (Licenças Complementares de Posturas, Implantação de Parklet Operacional ou Implantação de Espaço Operacional) e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse tutorial para mais informações.
Posteriormente, deverá inserir as informações, anexar a documentação necessária, e clicar no botão para enviar a solicitação. Após envio da solicitação, o sistema irá enviar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível na página do Portal de Serviços, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse este link e localize um dos serviços a partir da data em questão.
Além dos novos serviços, a regulamentação traz novidades quanto às solicitações relacionadas à implantação de parklet licenciado (Varanda Urbana), que desde 2021 já ocorrem através do BH Digital. Agora será possível a instalação de mesa e cadeira no parklet licenciado, inclusive para parklet aprovado previamente sem a previsão de mesas e cadeiras. Para mais informações, acesse este link.
As ações fazem parte do pacote de medidas para promover a recuperação da atividade econômica na capital.
